PL 1791/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8934/1994
Origem: MSC 452/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/09/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
INSTITUINDO O NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS, NIRE, ORGANIZANDO O SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS, SINREM, AGILIZANDO O PROCESSO DE REGISTRO COMERCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8934/94. DOFC 21 11 94 PAG 17497 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1013/94-PE E MSG 028/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17514 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4977 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/1991 |
CEIC ( CEIC )
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14/12/1991 |
CEIC ( CEIC )
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26/10/1992 |
CEIC ( CEIC )
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29/10/1992 |
CEIC ( CEIC )
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05/11/1992 |
CEIC ( CEIC )
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25/11/1992 |
CEIC ( CEIC )
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02/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/1993 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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05/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/1994 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/1994 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/1994 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/1995 |
Plenário ( PLEN )
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18/01/1995 |
CPMI ( CPMI )
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23/03/1995 |
CPMI ( CPMI )
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04/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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