Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A CCJ. DCN1 31 08 56.

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP VASCONCELOS COSTA. DCN1 08 02 57 PAG 0370 COL 02.

Plenário ( PLEN )

• RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA. DCN1 22 03 57.

Mesa Diretora ( MESA )

• PUBLICAÇÃO DO PL. 1751/56, COM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP MILTON CAMPOS COM TRINTA EMENDAS DA CCJ. DCN1 01 58 PAG 1915 COL 02.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM EMENDAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1751-A/56. DCN1 13 11 58 PAG 6881 COL 04.

CCJ ( CCJ )

• RELATOR DEP PEDRO ALEIXO. DCN1 27 06 59 PAG 0035 COL 01.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES COM EMENDA, DA CCJ. PARECER DA CCJ, SOBRE EMENDAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, FAVORAVEL A DE 02 COM SUBEMENDAS AS EMENDA 03 E 04 E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 05, ANEXADAS AO PL. 1025/59, PL. 1242/56, PL. 4078/58 E PL. 660/55. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA: PL. 1751-B/56.

CCJ ( CCJ )

• DEFERIDO OF DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 1025/79, PL. 1242/56, PL. 4078/58 E PL. 660/55.

Plenário ( PLEN )

• EM VOTAÇÃO, SENDO APROVADAS AS EMENDAS DA CCJ, 02 DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL, A EMENDA 04 COM SUBEMENDA DA CCJ, A SUBEMENDA A EMENDA 03 E REJEITADAS AS EMENDAS 01 E 05, COM PARECER CONTRARIO, SUBMETIDA A VOTOS, E APROVADO O PROJETO. FICA PREJUDICADA A EMENDA 03. VOLTA A CCJ, PARA TRAMITAR EM SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 19 02 60 PAG 1195 COL 01.

CCJ ( CCJ )

• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO, APRESENTADO PELO RELATOR, DEP PEDRO ALEIXO. DCN1 06 07 60 PAG 4496 COL 01.

CCJ ( CCJ )

• DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP PEDRO ALEIXO. DCN1 02 08 60 PAG 5299 COL 04.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1751-D/56. DC1S 26 08 60 PAG 0007 COL 02.

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, SEM OBSERVAÇÕES. DCN1 30 08 61 PAG 6313 COL 04.

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP ADILIO VIANA. DCN1 17 08 62 PAG 5059 COL 01 E 02.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1751-E/56. DCN1 05 09 62 PAG 5328 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF 593, DO PRIMEIRO SECRETARIO DO SENADO, ENCAMINHA O TEXTO CORRETO DA REDAÇÃO FINAL DE 03 EMENDAS DO SENADO A ESTE PROJETO. DCN1 17 09 62 PAG 5582 COL 02.

CCJ ( CCJ )

• EXPOSIÇÃO DO RELATOR, DEP PEDRO ALEIXO. RECEBIDO PELO PRESIDENTE, DA MESA, COMUNICAÇÃO DO SENADO DE 03 ERROS DAS EMENDAS APRECIADAS NA COMISSÃO, OS QUAIS PASSIVEIS DE MODIFICAÇÃO, SEM ALTERAR CONTEUDO. EXAME DAS EMENDAS: EMENDA 27, ASSIM REDIGIDA, 'DE-SE AO INICISO XXVI DO ARTIGO 108 A SEGUINTE REDAÇÃO: PRATICAR, NO EXERCICIO DA ATIVIDADE DE PROFISSIONAL, QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DEFINIDA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO; A EMENDA 27 QUER QUE ELE SEJA REDIGIDA ASSIM: PRATICAR, NO EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATO QUE A LEI DEFINA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO. A RETIFICAÇÃO ENVIADA DA A EMENDA 27 A SEGUINTE REDAÇÃO: AOS INCISOS XVII E XXVI DO ARTIGO 108; I-SUPRIMA-SE O INCISO XVII DO ARTIGO 108; II-DE-SE AO INCISO XXVI DO ARTIGO 108 A SEGUINTE REDAÇÃO: PRATICAR, NO EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATO QUE A LEI DEFINA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO. (ISTO SIGNIFICA QUE A EMENDA 27, DE ACORDO COM A RETIFICAÇÃO, SE COMPÕE DE 02 PARTES). CONCLUSÃO: APROVADA EMENDA NESSE SENTIDO, FORAM SUPRIMIDOS DO PROJETO TODOS OS DISPOSITIVOS REFERENTES A FERIAS INDIVIDUAIS DE ADVOGADOS - QUE DIZ CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR FAZER REQUERIMENTO TEMERARIO DE FERIAS - E UMA CONSEQUENCIA DE APROVAÇÃO QUE A COMISSÃO JA HAVIA FEITO DAS EMENDAS DO SENADO; ESTA APROVADA A SUPRESSÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 108. A EMENDA 29 ESTAVA ASSIM REDIGIDA; (CORRESPONDENTE AS EMENDAS 20 E 21 DA CCJ): AO CAPUT DO ARTIGO 110 - DE-SE AO CAPUT DO ARTIGO 110 A SEGUINTE REDAÇÃO: A PENA DE ADVERTENCIA E APLICAVEL NOS CASOS DAS INFRAÇÕES DEFINIDAS NO ARTIGO 108, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XVIII, XXII, XXIII, XXVII, XXVIII E XXIX. E RESSALVADO, AOS ATUAIS INSCRITOS NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO, NOS TERMOS DA INSCRIÇÃO EM VIGOR, DONDE, PELO FATO DE SE MANTER, POR PROPOSTA DO DEP TARSO DUTRA, O DISPOSTO NO ARTIGO 152, NÃO ESTAVAMOS NOS SUBSTITUINDO A EMENDA 39 PELO ARTIGO 152. POR PROPOSTA DO DEP TARSO DUTRA FOI REJEITADA A EMENDA 39, A FIM DE QUE PREVALECESSE O DISPOSITIVO DO ARTIGO 152; SUCEDE, POREM, QUE O INTERESSADO SIGNATARIO DO DOCUMENTO, NÃO VERIFICOU QUE, PELA EMENDA 41, QUE CORRESPONDE A EMENDA 32 DA CCJ, ESTAVA SUPRIMIDO O ARTIGO 152 E QUE, QUANDO APROVADA A EMENDA 41, SUPRIMIDO O ARTIGO 152 DA CCJ, FEZ NO PRESSUPOSTO DE QUE PREVALESSE A EMENDA 39, CONCLUI QUE, AO CONTRARIO DO QUE CONSTA DO MEMORIAL, A CCJ RESTABELECEU A NORMA DO ARTIGO 152 DO PROJETO DA CAMARA E CONSEQUENTEMENTE REJEITOU A EMENDA 39, DO SENADO, QUE REFERE AO ASSEGURAR O EXERCICIO DA PROFISSÃO NOS TERMOS DAS INSCRIÇÕES QUE SE FIZERAM.
• CONTINUAÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR: DCN1 28 11 62 PAG 6579 COL 04.

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP PEDRO ALEIXO. DC1S 23 11 62 PAG 0011 COL 02.

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO PENDENTE DE VOTAÇÃO. DCN1 25 11 62 PAG 6522 COL 02.

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO PENDENTE DE VOTAÇÃO. DCN1 28 11 62 PAG 6593 COL 03.

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO. DISCURSO DO DEP AURELIO VIANA. DCN1 05 12 62 PAG 6880 COL 03.

Plenário ( PLEN )

• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS DEP CHAGAS FREITAS, ARTUR VIRGILIO E ANIZ BADRA PARA A EMENDA 39; E DO DEP CHAGAS FREITAS PARA A EMENDA 40. VOTAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES FAVORAVEIS: APROVADAS. VOTAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: REJEITADAS. VOTAÇÃO DA EMENDA 39, DESTACADA, COM PARECER FAVORAVEL DO DEP PEDRO ALEIXO: APROVADA. VOTAÇÃO DA EMENDA 40, DESTACADA: REJEITADA. VAI A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 01 63 PAG 85 A 87.

Plenário ( PLEN )

• QUESTÃO DO ORDEM DO DEP NELSON CARNEIRO RESPONDIDA PELO PRESIDENTE. DCN1 24 04 63 PAG 1667 COL 03.
• RETIFICAÇÃO: AO ARTIGO 110 ( CAPUT) DE-SE AO CAPUT DO ARTIGO 110 A SEGUINTE REDAÇÃO. ARTIGO 110, A PENA DE ADVERTENCIA E APLICAVEL NOS CASOS DAS INFRAÇÕES DEFINIDAS NO ARTIGO 108, INCISO I, II, III, IV, V, VII, XVIII, XXII, XXIII, XXVII XXVIII E XXIX. A UNICA MODIFICAÇÃO, E QUE, ENQUANTO A EMENDA DA ANTERIORMENTE APRECIADA NA COMISSÃO DIZ; 'AO CAPUT DO ARTIGO 110', NA RETIFICAÇÃO SE DIZ; AO ARTIGO 110 (CAPUT). E APENAS UMA CORREÇÃO DO ENCANO ANTERIORMENTE HAVIDO. ESTA IMPLICITAMENTE APROVADA. EMENDA 30 DIZIA: AO INCISO II DO ARTIGO 111. ELIMINE-SE, NO INCISO II DO ARTIGO 111, A INFRAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 108'. RETIFICAÇÃO DIZ: O INCISO II DO ARTIGO 111 DECLARA QUE A A PENA DE CENSURA E APLICAVEL ASINFRAÇÕES PRIMARIAS DEFINIDAS NO ARTIGO 108, INCISOS VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XIX, XXIV XXV. JA APROVADA ANTERIORMENTE EMENDA PELA QUAL O INCICO VIII DO ARTIGO 108, A SABER 'VIOLAR SIGILO PROFISSIONAL', ESTAVA INCLUIDO NAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES SUJEITAS A MULTAS E ADVERTENCIAS, E ASSIM POR DIANTE, A CORRIGENTE DO SF. JA IMPLICA NUMA COMUNICAÇÃO SIMPLES DE QUE APROVARA UMA MATERIA JA APROVADA. EXPLICAÇÃO QUE O RELATOR DEP PEDRO ALEIXO DEU A COMISSÃO EMENDAS REFERENTES A SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA. CONTRA ALGUMAS DESSAS EMENDAS SE MANIFESTAM OS INTERESSADOS. EM UM CASO NÃO HOUVE EXPLICAÇÕES MAIS EXATA DA PARTE DOS QUE IMPUGNAVAM A MATERIA. O SENADO FEDERAL MEDIANTE A EMENDA 29 MANDAVA QUE SE INCLUISSE NO PROJETO UM DISPOSITIVO ASSIM REDIGIDO: E RESSALVADO AOS ATUAIS INSCRITOS NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO, NOS TERMOS DAS INSCRIÇÃO EM VIGOR'. ESSE DISPOSITIVO IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO PROJETO, NO ARTIGO 152. POR PROPOSTA DO SENHOR TARSO DUTRA FOI REJEITADA A EMENDA 39, A FIM DE QUE PREVALESSE O DISPOSITIVO DO ARTIGO 152, COMO A PROPOSTA DO SENHOR TARSO DUTRA FOI ACEITA, FICOU RESTABELECIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 152. CONCLUI QUE, AO CONTRARIO DO MEMORIAL, SEGUNDO O DECLARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FOI LEVADA A UM ERRO, A EMENDA 39, MANDAVA INCLUIR, COMO PRIMEIRA DISPOSIÇÃO DO CAPITULO DAS 'DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS', MAIS UM ARTIGO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

Mesa Diretora ( MESA )

• PELO OF 425, DE 17 04 63. REMESSA A SANÇÃO PELO OF 426. DCN1 04 05 63 PAG 2070 COL 02.

Plenário ( PLEN )

• FALA O DEP CUNHA BUENO PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 09 05 63 PAG 2156 COL 04.

Mesa Diretora ( MESA )

• RELATORIO 15, DCN2 18 05 63 PAG 0889 COL 03. REP: DCN1 18 05 63 PAG 2441 COL 03. REP: DCN1 28 05 63 PAG 2676 COL 01.

Plenário ( PLEN )

• OF 18-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE OS VETOS SERÃO APRECIADOS NA SESSÃO CONJUNTA DE 20 06 63. DCN1 25 05 63 PAG 2662 COL 02.

Plenário ( PLEN )

• O CONGRESSO NACIONAL, NA PRESENTE REUNIÃO, E CHAMADO A PRONUNCIAR-SE SOBRE VETO PARCIAL QUE ATINGIU O ARTIGO 149 DESTE PROJETO.
• VOTAÇÃO E DISCUSSÃO COM UMA UNICA CEDULA. NÃO HAVENDO ORADOR INSCRITO, E ENCERRADA A DISCUSSÃO. APURADA A VOTAÇÃO NOMINAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA REJEITADO O VETO E, CONSEQUENTEMENTE - MANTIDO O ARTIGO 149 DO PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO: ARTIGO 149 DO PROJETO, ASSIM REDIGIDO: E RESSALVADO AOS ATUAIS INSCRITOS NOS QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO, NOS TERMOS DA INSCRIÇÃO EM VIGOR. SIM 306 VOTOS NÃO 10 VOTOS EM BRANCO 22 VOTOS DCN2 13 06 63 PAG 0125.

CCJ ( CCJ )

• RELATOR DEP MILTON CAMPOS. DCN1 06 09 56.