PL 1748/1968
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5562/1968

Origem: MSC 595/1968

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/09/1968

Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS NºS 4.066, DE 28 DE MAIO DE 1962 E 5.472, DE 09 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5562/68. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 12 68.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 25 09 68 PÁG 6.436 COL 04. Inteiro teor
24/09/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
    DCN1 25 09 68 PÁG 6.436 COL 04. Inteiro teor
25/09/1968

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 25 A 27 09 68.
    FORAM APRESENTADAS 03 EMENDAS: N° 01 PELO DEP PAULO MACARINI, N° 02 PELO DEP ALTAIR LIMA E N° 03 PELO DEP FLORICENO PAIXÃO.
    DCN1 28 09 68 PÁG 6.604 COL 03.
    Inteiro teor
02/10/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIS ATHAYDE.
    DCN1 29 10 68 PÁG 7.692 COL 01. Inteiro teor
02/10/1968

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP REGIS BARROSO.
02/10/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ATHAYDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO; E PARCIALMENTE FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO N° 01, COM SUBMENDA, E CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 02 E 03.
    DCN1 01 11 68 PÁG 7.828 COL 01. Inteiro teor
08/10/1968

CLS ( CLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REGIS BARROSO, COM EMENDA.
10/10/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM ADOÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01, COM SUBMENDA, ÀS EMENDAS DE N°s 02 E 03; E DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO SOCIAL FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.748-A/68. DCN1 11 10 68 PÁG 7.069 COL 03.
    REP: DC1S 10 10 68 PÁG 03 COL 03. Inteiro teor
11/10/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    DISCUSSÃO PELOS DEPs ALTAIR LIMA E CANTÍDIO SAMPAIO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DA COMISÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 01 E 02.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 12 10 68 PÁG 7.150 COL 04. Inteiro teor
15/10/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP MOURY FERNANDES. DCN1 16 10 68 PÁG 7.222 COL 03. Inteiro teor
15/10/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.748-B/68. DC1S 16 10 68 PÁG 13 COL 01. Inteiro teor
15/10/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL .
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DC1S 16 10 68 PÁG 13 COL 01. Inteiro teor
16/10/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 4.037/68.
26/11/1968

Senado Federal ( SF )

  • OF. 2.742/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDA.
26/11/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. PL. 1.748-C/68.
    DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. (EMENDA DO SENADO). DCN 27 11 68 PÁG 8.486 COL 03. Inteiro teor
28/11/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA DO SENADO.
    PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
    PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 29 11 68 PÁG 8.565 COL 03. Inteiro teor
02/12/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, PELA MENSAGEM 99/68.
  • OF. 4.453/68, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA À SANÇÃO.
12/12/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5562/68. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 12 68.
30/10/1969

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ( PR )

  • MANTIDO O VENTO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 618/69.
    DCN2 31 10 69 PÁG 131 COL 01.
    DO 11 06 69.
12/11/1969

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • OF. 04-CN/69, ENCAMINHANDO PARA O ARQUIVO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 13 11 69 PÁG 386 COL 03.