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PL 1657/1983 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7210/1984

Origem: MSC 242/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/1983

Ementa
INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/1984 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7210/84. DOFC 13 07 84 PAG 10227 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 72/84-CN E MSC 257/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 18 08 84 PAG 1823 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 10 84. DCN1 05 10 84 PAG 2450 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/B 01 07 83 PÁG 001 COL 01. Inteiro teor
30/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
25/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP PIMENTA DA VEIGA E FREITAS NOBRE, RESPONDIDAS PELO SR PRESIDENTE. DCN1 26 08 83 PAG 8049 COL 03.
30/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • EMENDAS OFERECIDAS: RUY CODO: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8.
14/09/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE ANEXAÇÃO DO PL. 1509/83 A ESTE. DCN1 01 10 83 PAG 10220 COL 03. Inteiro teor
20/09/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR-GERAL DEP CELSO BARROS. RELATORES PARCIAIS: DEP JOSE TAVARES, ARNALDO MACIEL, JORGE MEDAUAR, RONALDO CANEDO E JAIRO MAGALHÃES. DCN1 01 10 83 PAG 10224 COL 02. Inteiro teor
29/09/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 103/83, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1584/83 A ESTE. DCN1 30 09 83 PAG 10107 COL 02. Inteiro teor
30/11/1983

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CELSO BARROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 16 EMENDAS.
  • VISTA AO DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 24 03 84 PAG 0850 COL 03. Inteiro teor
01/12/1983

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUCÃO DO PROJETO PELO DEP BRABO DE CARVALHO, SEM SE MANIFESTAR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CELSO BARROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM 16 EMENDAS.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 24 03 84 PAG 0851 COL 03. Inteiro teor
08/03/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1657-A/83. DCN1 09 03 84 PAG 0068 COL 03. Inteiro teor
20/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOÃO GILBERTO E CELSO BARROS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 03 84 PAG 0633 COL 03. Inteiro teor
21/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 03 84 PAG 0707 COL 01. Inteiro teor
22/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 03 84 PAG 0783 COL 01.
26/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 03 84 PAG 0915 COL 01. Inteiro teor
27/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 1584/83, ANEXADO A ESTE.
27/03/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 03 84 PAG 1021 COL 01. ERRATA: DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02. Inteiro teor
24/05/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIQUEIRA CAMPOS. DCN1 11 08 84 PAG 7641 COL 03. Inteiro teor
24/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1657-B/83. DCN1 25 05 84 PAG 4411 COL 02. Inteiro teor
25/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 326/84. DCN1 08 06 84 PAG 5365 COL 03. Inteiro teor
28/06/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 197, DE 27 06 84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 30 06 84 PAG 7068 COL 01. Inteiro teor
11/07/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7210/84. DOFC 13 07 84 PAG 10227 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 72/84-CN E MSC 257/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 18 08 84 PAG 1823 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 10 84. DCN1 05 10 84 PAG 2450 COL 01.
20/08/1984

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE SEN HELIO GUEIROS, VICE-PRESIDENTE SEN CARLOS CHIARELLI, E RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 23 10 84 PAG 2644 COL 03.
11/09/1984

CPMI ( CPMI )

  • RELATORIO 13-CN/84. DCN1 12 09 84 PAG 2055 COL 01.
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