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PL 1642/1964
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5021/1966

Origem: MSC 424/1963


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/02/1964

Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS ASSEGURADOS POR SENTENÇAS CONCESSIVAS DE MANDADOS DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/1966 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5021/66 DOFC 13 06 66 PAG 6273. VETADO PARCIALMENTE EM 09 06 66. RAZÕES DO VETO MSC 352/66 (PR) E MSC 192/66 (SENADO). DCN2 17 06 66 PAG 1676. MANTIDO O VETO EM 17 08 66. DCN1 18 06 66 PAG 0338.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1964

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PL 1642/1964 PELO PODER EXECUTIVO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 02 64 PAG 0975 COL 03. Inteiro teor
24/02/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO.
    DCN1 25 02 64 PAG 0975 COL 03. Inteiro teor
06/03/1964

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ULYSSES GUIMARÃES.
    DCN1 18 03 64 PAG 1617 COL 02. Inteiro teor
21/10/1964

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIÇÃO RELATOR DEP WILSON MARTINS.
    DCN1 23 10 64 PAG 9360 COL 03. Inteiro teor
24/11/1964

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM 2 EMENDAS.
    DCN1 26 11 64 PAG 11113 COL 03. Inteiro teor
26/11/1964

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP GAYOSO E ALMENDRA.
29/03/1965

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDAS E ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
    DCN1 08 04 65 PAG 1785 COL 04. Inteiro teor
09/04/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E FAVORÁVEL DA CSP, COM EMENDA E ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1642-A/64.
    DCN1 10 04 65 PAG 1820 COL 01. Inteiro teor
22/06/1965

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DA CSP.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 23 06 65 PAG 4782 COL 02. Inteiro teor
05/07/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1642-B/64.
    DCN1 06 07 65 PAG 5362 COL 01. Inteiro teor
06/07/1965

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
06/07/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF. 1846/65.
09/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5021/66 DOFC 13 06 66 PAG 6273. VETADO PARCIALMENTE EM 09 06 66. RAZÕES DO VETO MSC 352/66 (PR) E MSC 192/66 (SENADO). DCN2 17 06 66 PAG 1676. MANTIDO O VETO EM 17 08 66. DCN1 18 06 66 PAG 0338.
15/08/1966

CONSELHO DE MINISTROS ( CM )

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