PL 3310/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Euler Morais - PMDB/GO
Apresentação
27/06/2000
Ementa
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/09/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.310/2000, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 27/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | 17/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2009) | 13/05/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | 29/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011) | 08/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) | 12/07/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3310/2000 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/09/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/10/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
07/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/09/2016 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2016 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/08/2016 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária