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PL 1613/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8260/1991

Origem: PLS 274/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB

Apresentação
06/03/1989

Ementa
MODIFICA O ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
DISPENSANDO A IMPRESSÃO DIGITAL DA CARTEIRA DE TRABALHO PREVIDENCIA SOCIAL E REDUZINDO AS EXIGENCIAS PARA SEU FORNECIMENTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.260/91. DOFC 13 12 91 PAG 28837 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0524 COL 02. Inteiro teor
  • DESPACHO A CCJ E CTB.
12/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP WAGNER LAGO. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 03. Inteiro teor
14/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. CONCEDIDA VISTA AO DEP JORGE HAGE. DCN1 24 10 89 PAG 12036 COL 01. Inteiro teor
25/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE HAGE, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13747 COL 02. Inteiro teor
06/12/1989

COMISSÃO DO TRABALHO ( CTRA )

  • RELATOR DEP LYSANEAS MACIEL. DCN1 15 12 89 PAG 15960 COL 01. Inteiro teor
08/05/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 02. Inteiro teor
05/06/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, COM EMENDA. DCN1 01 12 90 PAG 13183 COL 03. Inteiro teor
22/08/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, COM EMENDA.
17/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1613-A/89. DCN1 18 10 90 PAG 10786 COL 01. Inteiro teor
13/11/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12100 COL 02 Inteiro teor
13/11/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1613-B/89. DCN1 14 11 90 PAG 12101 COL 01 Inteiro teor
20/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/256/90.
21/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-1131/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.260/91. DOFC 13 12 91 PAG 28837 COL 01.
10/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-85/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.