PL 1595/1973
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5987/1973

Origem: MSC 353/1973


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/10/1973

Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/1973 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5987/73 (VETADO O ARTIGO QUINTO). DOFC 18 12 73 PAG 12993 COL 01. MANTIDO O VETO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 10 73 PAG 7390 COL 03. LEITURA DA COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM 353/73-PE. DCN1 19 10 73 PAG 7476 COL 03. Inteiro teor
17/10/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSP, CF.
17/10/1973

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP HUGO AGUIAR. DCN1 27 10 73 PAG 8059 COL 03. Inteiro teor
17/10/1973

CF ( CF )

  • RELATOR DEP TOURINHO DANTAS.
18/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE DIA 24 10 73.
24/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • OFERECIDAS 06 EMENDAS EM PLENARIO: 04 DO DEP SINVAL GUAZELLI E 02 DO DEP JOSE ALVES. DCN1 25 10 73 PAG 7859 COL 01 Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP JOSE ALVES. DCN1 25 10 73 PAG 7822 COL 01. Inteiro teor
25/10/1973

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP HUGO AGUIAR (EMENDAS DE PLENARIO).
25/10/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE SALLY. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 27 10 73 PAG 8007 COL 01.
26/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE ALVES. DCN1 27 10 73 PAG 8007 COL 01
31/10/1973

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA, E CONTRARIO AS EMENDAS DE PLENARIO. DC1S 17 11 73 PAG 40 COL 03.
31/10/1973

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02 E 01 DO DEP ATHIE COURY NA COMISSÃO; PELA REJEIÇÃO DAS
08/11/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO, COM EMENDA, E DAS EMENDAS PLENARIO, COM SUBEMENDA DE 0 A 06. DCN1 09 03 74 PAG 324 COL 03. Inteiro teor
14/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (1595-A 73). DCN1 15 11 73 PAG 8800 COL 03. Inteiro teor
19/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE NUMERO REGIMENTAL
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DA CF.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA CSP.
  • PREJUDICADAS AS EMENDAS 01 E 03 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 06 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04, 05 E 06 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ, EM VOTAÇÃO SECRETA, TENDO VOTADO 165 DEPUTADOS, SENDO NÃO 160 E EM BRANCO 05.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 02 DE PLENARIO, EM VOTAÇÃO SECRETA, TENDO VOTADO 165 DEPUTADOS, SENDO
20/11/1973

Plenário ( PLEN )

20/11/1973

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 12 03 74 PAG 0357 COL 01. Inteiro teor
20/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SF. 1595-B/73. DCN1 21 11 73 PAG 9099 COL 02. Inteiro teor
21/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 324 73 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS
27/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 411 73 DO SF ENVIANDO EMENDAS AO PROJETO.
  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF PL. 1595-C/73. DCN1 28 11 73 PAG 9542 COL 03. Inteiro teor
28/11/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE SALLY (EMENDA DO SENADO). DCN1 09 03 74 PAG 316 COL 01. Inteiro teor
28/11/1973

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP MARCOS FREIRE (EMENDA DO SENADO).
28/11/1973

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ILDELIO MARTINS (EMENDA DO SENADO). DC1S/A 06 12 73 PAG 016 COL 01. Inteiro teor
28/11/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 09 03 74 PAG 325 COL 03. Inteiro teor
28/11/1973

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S/A 06 12 73 PAG 005 COL 02. Inteiro teor
28/11/1973

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
28/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1595-D/73. DCN1 29 11 73 PAG 9589 COL 02. Inteiro teor
29/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DA EMENDA PELO DEP JOSE ALVES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
29/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

30/11/1973

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP SYLVIO BOTELHO. DCN1 03 04 74 PAG 1319 COL 03. Inteiro teor
30/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. 1595-D/73. DCN1 01 12 73 PAG 9925 COL 03. Inteiro teor
03/12/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • A SANÇÃO COM A MENSAGEM 23/73.
  • OF. 366/73 COMUNICA AO SF REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1
14/12/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO PARCIALMENTE. (DOFC 18 12 73).
  • RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DOFC DE 18 12 73 PAG 12953 COL 01.
  • DISPOSITIVO VETADO (ARTIGO QUINTO).
  • TRANSFORMADO NA LEI 5987/73 (VETADO O ARTIGO QUINTO). DOFC 18 12 73 PAG 12993 COL 01. MANTIDO O VETO.
01/03/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 513 73 (MSC 02-CN 74) (VETO). DCN1 05 03 74 PAG 02 COL 03. Inteiro teor
01/03/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO MISTA: SENADORES OZIRES TEIXEIRA, VIRGILIO TAVORA E AMARAL PEIXOTO E DEPUTADOS JOSE SALLY, HUGO AGUIAR E ATHIE COURY.
01/03/1974

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO SOBRE O VETO ATE 21 03 74. DCN1 02 03 74 PAG 106. Inteiro teor
04/03/1974

CMUN ( CMUN )

  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA E ELEIÇÃO DO SENADOR VIRGILIO TAVORA PARA PRESIDENTE E DEP ATHIE COURY PARA VICE-PRESIDENTE.
  • RELATOR DEP JOSE SALLY. DCN1 20 03 74 PAG 326.
  • RELATORIO 03-CN 74 DCN1 21 03 74 PAG 344. Inteiro teor
03/04/1974

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO DA MATERIA VETADA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEPS FREITAS NOBRE, LYSANEAS MACIEL JG DE ARAUJO JORGE E ALCEU COLLARES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS LAERTE VIEIRA E WILMAR DALLANHOL.
  • RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL NA CAMARA: SIM, 77; NÃO, 169. REJEITADA NA CD, DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTAÇÃO NO SENADO. MANTIDO O VETO. DCN1 04 04 74 PAG 0517. Inteiro teor