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PL 1549/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Arbage - PDS/PA

Apresentação
23/02/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA PRATICA DE DELITOS - ARTIGO QUINTO, ITEM LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE A PENA PODERA PASSAR DE PESSOA DO CONDENADO PELO DELITO QUANDO O HERDEIRO SEJA CONDENADO A REPARAR O DANO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE PERDA DE BENS, ATE O LIMITE DO PATRIMONIO DEIXADO PELO CONDENADO, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 24 02 89 PAG 0390 COL 02.
23/02/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
23/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 89 PAG 0359 COL 02. Inteiro teor
04/04/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DOUTEL DE ANDRADE. DCN1 05 04 89 PAG 1807 COL 03.
27/04/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARNALDO MARTINS. DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 03.
23/10/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 20 11 90 PAG 12404 COL 02.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 02.
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