PL 3249/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Dércio Knop - PDT/SC
Apresentação
11/06/1997
Ementa
Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a flexibilização da jornada de trabalho.
Dados Complementares:
Estabelece que a quantidade de hora extra a ser compensada não pode exceder no prazo maximo de um ano a contar do final do mes em que foram cumpridas, com diminuição correspondente na jornada normal; findo este prazo ou na ocorrencia de rescisão do contrato de trabalho, as horas suplementares não compensadas serão pagas com o acrescimo minimo de cinquenta por cento sobre a remuneração normal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/1997 | DEFERIDO OF 481/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4653/94. DCD 25 11 97 PAG 37905 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 3249/1997 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/1997 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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