Versões para impressão

PL 1482/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6297/1975

Origem: MSC 370/1975


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/11/1975

Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROJETOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/1975 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6297, DE 1975. DOFC 16 12 75 PAG 16677 COL 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 12 11 75 PAG 10330 COL 02. Inteiro teor
11/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
11/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BLOTA JUNIOR. DCN1 15 11 75 PAG 10588 COL 03. Inteiro teor
12/11/1975

CF ( CF )

  • RELATOR DEP PEDRO FARIA. DCN1 15 11 75 PAG 10592 COL 01. Inteiro teor
13/11/1975

CEIC ( CEIC )

13/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 22 11 75 PAG 10886 COL 01. Inteiro teor
19/11/1975

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EMENDA, ESTA CONTRA OS VOTOS DOS DEP MARCONDES GADELHA, MOREIRA FRANCO, JOSE HADDAD, JOÃO CLIMACO, ANGELINO ROSA E IGO LOSSO.
19/11/1975

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM 03 EMENDAS. DCN1 22 11 75 PAG 10890 COL 02. Inteiro teor
19/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1482-A/75. DCN1 20 11 75 PAG 10699 COL 02. Inteiro teor
24/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FARIA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP PEDRO FARIA.
24/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF. DCN1 25 11 75 PAG 10927 COL 03. Inteiro teor
24/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BLOTA JUNIOR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 11 75 PAG 11257 COL 02. Inteiro teor
24/11/1975

CF ( CF )

  • RELATOR DEP PEDRO FARIA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 11 75 PAG 11260 COL 03. Inteiro teor
24/11/1975

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP IGO LOSSO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 11 75 PAG 11259 COL 01. Inteiro teor
26/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA EMENDA 02; PELA CONSTITUCIONALIDADE E, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ERASMO MARTINS PEDRO, MIRO TEIXEIRA E DJALMA BESSA, PELA REJEIÇÃO, POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA.
26/11/1975

CF ( CF )

  • REDISTRIBUIDO AO DEP JORGE VARGAS (EMENDAS PLEN.). DCN1 29 11 75 PAG 11261 COL 01. Inteiro teor
26/11/1975

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
26/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP BLOTA JUNIOR, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 27 11 75 PAG 11088 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEIC E CF, AO PROJETO, E DA CCJ, AS EMENDAS DE PLENARIO; PENDENTE DE PARECERES DA CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1482-B/75. DCN1 27 11 75 PAG 11049 COL 02. Inteiro teor
27/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA, PARECER DA CEIC, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP MOACYR DALLA PARA EMITIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE CONCLUI PELA INCOMPETENCIA DA CF PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP DASO COIMBRA, PEDRO FARIA, LAERTE VIEIRA E ALIPIO CARVALHO.
  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
27/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ADHEMAR GHISI, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 03 DA CF.
27/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CF, RESSALVADO O DESTAQUE.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DA CF, DESTACADA.
  • O DEP LAERTE VIEIRA, LIDER DO MDB, REQUER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
27/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 115; NÃO, 148; ABSTENÇÃO, 01; TOTAL, 264. MANTIDA A REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DA CF.
27/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • REJEIÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CEIC).
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 75 PAG 11154 COL 01. Inteiro teor
28/11/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE.
28/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1482-C/75. DCN1 29 11 75 PAG 11234 COL 02. Inteiro teor
01/12/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 690, DE 01 12 75.
15/12/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6297, DE 1975. DOFC 16 12 75 PAG 16677 COL 04.
  Versões para impressão