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PL 1445/1991 TST
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
16/08/1991

Ementa
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CRIANDO 34 JCJ NA PRIMEIRA REGIÃO, 16 NA SEGUNDA REGIÃO, 28 NA TERCEIRA REGIÃO, 28 NA QUARTA REGIÃO, 28 NA QUINTA REGIÃO, 26 NA SEXTA REGIÃO, 08 NA SETIMA REGIÃO, 16 NA OITAVA REGIÃO, 27 NA NONA REGIÃO, 22 NA DECIMA REGIÃO, 06 NA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, 16 NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, 21 NA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, 16 NA DECIMA QUARTA REGIÃO, 42 NA DECIMA QUINTA REGIÃO, 05 NA DECIMA SEXTA REGIÃO, 11 NA DECIMA SETIMA REGIÃO E 16 NA DECIMA OITAVA REGIÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8432/92. DOFC 12 06 92 PAG 7425 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 216/92-PE E MENSAGEM 67/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 06 92 PAG 7446 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2261 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CFT (ADM) E CTASP.
16/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 91 PAG 14091 COL 01. REP.: DCN1 11 09 91 PAG 16518 COL 01. REP.: DCN1 14 11 91 PAG 22972 COL 01. REP.: DCN1 09 05 92 PAG 8469 COL 01. Inteiro teor
18/09/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
03/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP. LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS CARLOS HAULY, LIDER DO PST; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E AVELINO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 12 03 92 PAG 3652 COL 02. Inteiro teor
12/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5431/90.
24/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP NELSON JOBIM SOBRE A AUSENCIA DOS PARECERES NOS AVULSOS PUBLICADOS E SUGERE A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. ACOLHIDA A QUESTÃO DE ORDEM E RETIRADO DE PAUTA ESTE PROJETO.
25/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DO PL. 5431/90. DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DA CCJR. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. RETIRADA A EMENDA DO DEP MESSIAS GOIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO DEP NILSON GIBSON, RELATOR DA CCJR, PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO APENSADO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. RETIRADA A EMENDA 01. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS O PL. 5431/90, O SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5431/90 E A SUBEMENDA DA CFT.
25/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 03 92 PAG 4896 COL 02. Inteiro teor
25/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
25/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1445-A/91. DCN1 26 03 92 PAG 4938 COL 01. Inteiro teor
08/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/51/92.
26/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 305/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/131/92, AO SF, COMUNICANDO ERRO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
04/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/340/92, DO SF, CONSTATANDO ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS.
11/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8432/92. DOFC 12 06 92 PAG 7425 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 216/92-PE E MENSAGEM 67/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 06 92 PAG 7446 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2261 COL 01.
05/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 67/92-CN. DCN1 06 08 92 PAG 1483 COL 01. Inteiro teor
05/08/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: WILSON MARTINS, CHAGAS RODRIGUES E MAURICIO CORREA. DEPUTADOS: TIDEI DE LIMA, JACKSON PEREIRA E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 25 08 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 04 09 92. DCN1 06 08 92 PAG 1557 COL 01.
27/08/1992

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS. SIM - 145; NÃO - 141; ABST - 01; NULO - 02; TOTAL 289. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
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