PL 3154/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
31/05/2000

Ementa
Modifica o art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para assegurar o pagamento de indenizações deste seguro exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários.

Dados Complementares:
Garante o pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, exclusivamente, à vítima ou seus herdeiros, através de cheque nominal não endossável, não considera realizado o pagamento, feito pela seguradora a terceiros ou intermediários, mesmo se portando procurações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que modifica, dentre outras, a Lei 6.194/1974, sobre o DPVAT -Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.316/1995, 2.537/2000, 3.154/2000, 2.531/2000, 2.588/1996, 727/1995 e 7.314/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2011 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 01/03/11 PÁG 9778 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Bispo Rodrigues Inteiro teor
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1361/99.(DESPACHO INICIAL)
14/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial DCD 15/06/00 PAG 31391 COL 01. Inteiro teor
08/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO 341/03-P, DA CCJR, COMUNICANDO QUE O PL 505/91, PRINCIPAL, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, DECAIU DA CONDIÇÃO DE CONCLUSIVO, PASSANDO, ASSIM, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RICD.
02/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
    (Novo despacho).
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
07/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-608/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01. Inteiro teor
09/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que modifica, dentre outras, a Lei 6.194/1974, sobre o DPVAT -Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.316/1995, 2.537/2000, 3.154/2000, 2.531/2000, 2.588/1996, 727/1995 e 7.314/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 02. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos.
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
  • Reabertura do prazo recursal: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (3 sessões ordinárias a partir de 17/02/2011)
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.361/99, apensado ao PL 505/91, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
28/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 01/03/11 PÁG 9778 COL 01. Inteiro teor