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PL 1411/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7706/1988

Origem: MSC 541/1988


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/11/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO EM JANEIRO A DATA BASE DO REAJUSTAMENTO, DISPONDO QUE A REGIÃO TERA POR BASE A VARIAÇÃO DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CONCEDENDO UM ABONO MENSAL NO VALOR DE CZ 60.000,00, AUMENTANDO PARA CINQUENTA E CINCO POR CENTO O INDICE DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NA HIPOTESE DE OPÇÃO PELA RETRIBUIÇÃO DO CARGO OU EMPREGO EFETIVO, TENDO EM VISTA CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7706/88. DOFC 22 12 88 PAG 25108 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 16 12 88 PAG 5282. (PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL). Inteiro teor
15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
15/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 12 88 PAG 5281 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP UBIRATAN AGUIAR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO CONTRADITADA PELO PELO DEP NILSON GIBSON. APROVAÇÃO DO PROJETO. DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP NELTON FRIEDRICH E GERALDO CAMPOS.
15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 88 PAG 5281 COL 02. DCN1 16 12 88 PAG 5290 COL 01. Inteiro teor
15/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR.
15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1411-A/88. DCN1 16 12 88 PAG 5282 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 177/88. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01. Inteiro teor
21/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7706/88. DOFC 22 12 88 PAG 25108 COL 01.
02/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-109/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02. Inteiro teor
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