PL 1316/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7712/1988

Origem: MSC 510/1988

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7712/88. DOFC 23 12 88 PAG 25282 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 022/89-CN E MENSAGEM 572/88-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 23 12 88 PAG 25310 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 03 03 89 PAG 0622 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO EM 04 04 89. MANTIDO O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO. DCN1 05 04 89 PAG 0921 COL 03. PROMULGADA EM 12 04 89. DOFC 13 04 89 PAG 5609 COL 01. (REVOGADA PELA LEI 8075 DE 16 08 90).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 88 PAG 4459 COL 01. Inteiro teor
07/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CT E CF.
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 08 12 88 PAG 4813 COL 02. Inteiro teor
13/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 14 12 88 PAG 5197 COL 03. Inteiro teor
14/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1316-A/88. DCN1 08 12 88 PAG 4707 COL 03. Inteiro teor
14/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; E VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO EM ULTIMO LUGAR. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ ROBERTO PONTE (RELATOR), JOSE SERRA, JOSE FERNANDES, JOSE GERALDO RIBEIRO E JOSE MARIA EYMAEL. VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: VOTAÇÃO NOMINAL SOLICITADA PELO DEP CUNHA BUENO, COM APOIAMENTO: SIM=180; NÃO=62; ABSTENÇÃO=07; TOTAL=249 - APROVADO. PREJUDICADO O PROJETO.
14/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 88 PAG 5223 COL 01. Inteiro teor
14/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ROBERTO PONTE.
14/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1316-B/88. DCN1 15 12 88 PAG 5227 COL 02. Inteiro teor
15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 167/88. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01. Inteiro teor
  • REQUERIMENTO DO DEP VIRGILIO GALASSI PARA QUE CONSTE DA ATA DA SESSÃO DO DIA 14, SUA MANIFESTAÇÃO FAVORAVEL A ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA SUA AUSENCIA TEMPORARIA DO PLENARIO NO MOMENTO DA VOTAÇÃO. DCN1 16 12 88 PAG 5242 COL 01. Inteiro teor
  • DEFERIDO OF S/N DO DEP HILARIO BRAUN, PARA QUE FAÇA CONSTAR SEU VOTO - 'SIM' - A ESTE PROJETO. DCN1 24 02 89 PAG 0299 COL 01. Inteiro teor
22/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7712/88. DOFC 23 12 88 PAG 25282 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 022/89-CN E MENSAGEM 572/88-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 23 12 88 PAG 25310 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 03 03 89 PAG 0622 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO EM 04 04 89. MANTIDO O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO. DCN1 05 04 89 PAG 0921 COL 03. PROMULGADA EM 12 04 89. DOFC 13 04 89 PAG 5609 COL 01. (REVOGADA PELA LEI 8075 DE 16 08 90).
21/02/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-038/89, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 03. Inteiro teor
02/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 41/84-CN. DCN1 03 03 89 PAG 0622 COL 01.
02/03/1989

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: ODACIR SOARES, POMPEU DE SOUSA E CID SABOIA DE CARVALHO; DEPUTADOS: LUIZ ROBERTO PONTE, MANOEL CASTRO E OSVALDO SOBRINHO. PRAZOS - ATE 22 03 89, PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER E, ATE 03 04 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 03 03 89 PAG 0622 COL 01.
15/03/1989

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE - DEP MANOEL CASTRO, VICE-PRESIDENTE - DEP OSVALDO SOBRINO E RELATOR - DEP LUIZ ROBERTO PONTE.
04/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE EGREJA. DCN1 05 04 89 PAG 1768 COL 02.
07/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-124/89, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL, DESTE PROJETO.
12/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN 143/89, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS DESTE PROJETO.