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PL 1201/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7773/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
28/11/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.

Dados Complementares:
FIXANDO A DATA DA ELEIÇÃO NO DIA 03 DE OUTUBRO DO ULTIMO ANO DO MANDATO PRESIDENCIAL E NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1989 PARA O MANDATO QUE SE INICIA NO DIA 15 DE MARÇO DE 1990, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS, SOBRE A ELEIÇÃO PELO COLEGIO ELEITORAL NA HIPOTESE DE VACANCIA DO CARGO, A PROPAGANDA ELEITORAL, BOCA DE URNA E CONFECÇÃO DE CEDULA ELEITORAL CONFORME O ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO PRIMEIRO E ARTIGO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7773/89. DOFC 09 06 89 PAG 9066 COL 02. VETADO PARCIALMENTE - MSC 249/89-PE E MSG 091/89/CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 06 89 PAG 9071 COL 02. RET: DOFC 15 06 89, PAG 9489 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 21 06 89 PAG 2042 COL 01. MANTIDOS

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 23 11 88 PAG 3923 COL 01. Inteiro teor
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 88 PAG 4077 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR). DCN1 26 11 88 PAG 4232 COL 03. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DO / PL. 1555/88). DCN1 24 02 89 PAG 4232 COL 03. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DOS PL. 1555/89, PL. 1571/89 E PL. 1609/89). DCN1 14 03 89 PAG 0962 COL 01. Inteiro teor
28/11/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
06/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; PAULO RAMOS, LIDER DO PMN; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 12 88 PAG 4664 COL 02. Inteiro teor
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RAIMUNDO BEZERRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE 24 HORAS PARA PROFERIR SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4822 COL 01. Inteiro teor
27/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP LUCIO ALCANTARA. DCN1 28 03 89 PAG 1439 COL 01. Inteiro teor
20/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 21 04 89 PAG 2441 COL 01. Inteiro teor
25/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BERNARDO CABRAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO SOBRE O ARTIGO 26 PARAGRAFO UNICO, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP WALDECK ORNELAS SOBRE A ANEXAÇÃO DO PL. 1622/89 A ESTE, NÃO ACOLHIDA PELO PRESIDENTE. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP VIRGILIO GUIMARÃES, LUCIO ALCANTARA, FERNANDO SANTANA E ARNALDO FARIA DE SA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP BONIFACIO DE ANDRADA: EMENDA 02; DEP FERNANDO SANTANA: EMENDAS 03 E 04; DEP MIRO TEIXEIRA: EMENDA 1-B; DEP PAULO DELGADO: EMENDA 1-A; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDAS 01, 05, 06, 07, 08, 09 E 10.
25/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 26 04 89 PAG 2585 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1201-A/88.
25/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BERNARDO CABRAL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1-A, 1-B, 02, 06 E 10; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 07, 08 E 09. A EMENDA 07 FOI RETIRADA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 10. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1-A, 1-B, 02 E 06. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 08 E 09. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 10, PELO DEP HAROLDO LIMA. REJEIÇÃO DA EMENDA 10, DESTACADA. REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'OU PARTICIPAR DE QUAISQUER', CONSTANTE DO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, RESSALVADO O DESTAQUE. QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP VIVALDO BARBOSA E HAROLDO LIMA, CONTRADITADAS PELO DEP JOSE LOURENÇO, PARA QUE A MESA NÃO ACEITE O DESTAQUE APRESENTADO AO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, NÃO ACOLHIDAS PELO PRESIDENTE. RECURSO DO DEP VIVALDO BARBOSA DA DECISÃO DA MESA, A CJJR, INDEFERIDO PELO PRESIDENTE. FALA O DEP BERNARDO CABRAL PARA OPINAR SOBRE O DESTAQUE APRESENTADO, QUE NÃO O ACOLHE. POR ACORDO DE LIDERANÇAS, FOI RETIRADO O DESTAQUE, E ACRESCENTADO AO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR A EXPRESSÃO: 'E OS NOTICIARIOS JORNALISTICOS REGULARES'. FALA O DEP BERNARDO CABRAL PARA OPINAR SOBRE A EXPRESSÃO ACRESCENTADA, QUE CONCLUI PELO ACOLHIMENTO. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: 'E OS NOTICIARIOS JORNALISTICOS REGULARES' (ACRESCENTADA AO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO). PREJUDICADOS OS PROJETOS 1.555/89, 1.571/89, 1.609/89, 1.866/89, 579/88; ESTE PROJETO E AS EMENDAS DO AUTOR.
25/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 04 89 PAG 2593 COL 03. Inteiro teor
25/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BERNARDO CABRAL.
25/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1201-B/88. DCN1 26 04 89 PAG 2599 COL 01. Inteiro teor
26/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/006/89.
26/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP MANOEL CASTRO. DCN1 27 04 89 PAG 2682 COL 03. Inteiro teor
15/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/229/89, DO SF, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO. DCN1 08 08 89 PAG 7269 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 1201-C/88). DCN1 16 05 89 PAG 3406 COL 01. ERRATA: DCN1 02 08 89 PAG 6509 COL 02. Inteiro teor
16/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DO DEP BERNARDO CABRAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES: PMDB=NÃO, PFL=NÃO, PSDB=NÃO, PTB=SIM, PT=SIM, PCB=SIM. VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES: 01.) DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. DISCUSSÃO DO DESTAQUE PELO DEP PAULO DELGADO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE: PMDB=NÃO, PFL=NÃO, PTB=NÃO, PT=SIM, PDT=NÃO, PSDB=NÃO. 02.) DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA ACRESCENTADO AO ARTIGO NONO, PARAGRAFO UNICO, DO PROJETO, PASSANDO O SEU PARAGRAFO UNICO A FIGURAR COMO PRIMEIRO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE: PMDB=SIM, PFL=SIM, PDT=SIM, PSDB=SIM, PT=SIM, PL=SIM, PTB=SIM, PC DO B=SIM. APROVAÇÃO DO DESTAQUE: PMDB=SIM, PFL=SIM, PDT=SIM, PSDB=SIM, PT=SIM, PL=SIM, PTB=SIM, PC DO B=SIM. 03.) DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO CAPUT DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 16 DO PROJETO. APROVAÇÃO DO DESTQUE: PMDB=SIM, PFL=SIM, PDT=SIM. 04.) DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 21 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 20 DO PROJETO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE: PMDB=SIM, PFL=SIM, PSDB=SIM, PL=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM, PC DO B=SIM. 05.) DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL PARA SER ACRESCENTADO AO ARTIGO 21 DO PROJETO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE: PMDB=SIM, PT=SIM, PC DO B= SIM, PDT=SIM, PSDB=SIM, PL=SIM, PFL=SIM, PTB=SIM. 06.) DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, PARA INCLUIR NO TEXTO DO ARTIGO 26 DO PROJETO, PASSANDO ESTE A FIGURAR COM NOVA REDAÇÃO: 'ARTIGO 26: AS ENTIDADES OU EMPRESAS...' ATE CODIGO ELEITORAL'. APROVAÇÃO DO DESTAQUE: PMDB=SIM, PT=NÃO, PFL=SIM, PC DO B=SIM, PDS=SIM, PL=NÃO, PDT=SIM, PSDB=SIM, PTB=NÃO. CONTINUAÇÃO.
  • 07.) DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 29 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO 28 DO PROJETO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE: PMDB=SIM, PJ=SIM, PC DO B=SIM, PTB=SIM, PFL=SIM, PDS=SIM, PSDB=SIM, PT=SIM, PDT=SIM. 08.) DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTQUE PARA APROVAÇÃO DO ARTIGO 30, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE PELOS DEP BOCAYUVA CUNHA E PAULO DELGADO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE: PMDB=NÃO, PTB=SIM, PFL=NÃO, PDS=NÃO, PJ=NÃO, PSDB=NÃO, PT=SIM, PL=NÃO, PDT=SIM, PSB=NÃO, PSDB=NÃO, PC DO B=NÃO, PCB=NÃO. 09.) DO DEP BERNARDO CABRAL, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, QUANTO A EXPRESSÃO: 'OBTIDO ATE SEIS MESES APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. PREJUDICADO, FACE A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. 10.) DO DEP BERNARDO CABRAL, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ARTIGO 21, PARAGRAFOS QUARTO A SETIMO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PREJUDICADO, FACE A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. 11.) DO DEP BERNARDO CABRAL, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ARTIGO 17, PARAGRAFO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PREJUDICADO, FACE A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. 12.) DO DEP BERNARDO CABRAL, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ARTIGO QUARTO, INCISO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PREJUDICADO, FACE A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. 13.) DO DEP PAULO DELGADO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 27 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO DESTAQUE NUMERO SEIS DO DEP IBSEN PINHEIRO, POR TRATAR-SE DO MESMO ASSUNTO. 14.) DO DEP PAULO DELGADO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 30 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. FOI APRECIADO JUNTAMENTE COM O DESTAQUE NUMERO OITO, POR TRATAR-SE DO MESMO ASSUNTO, PORTANTO, FOI REJEITADO.
17/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 05 89 PAG 3606 COL 01. Inteiro teor
17/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DEP BERNARDO CABRAL.
17/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • O PROJETO VAI A SANÇÃO. PL. 1201-C/88. DCD 18 05 89 PAG 3616, COL 01. Inteiro teor
18/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS/GSE/012/89, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 003/89.
19/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS/GSE/014/89, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DESSA CASA.
08/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7773/89. DOFC 09 06 89 PAG 9066 COL 02. VETADO PARCIALMENTE - MSC 249/89-PE E MSG 091/89/CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 06 89 PAG 9071 COL 02. RET: DOFC 15 06 89, PAG 9489 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 21 06 89 PAG 2042 COL 01. MANTIDOS
13/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN/263/89, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL. DCN1 08 08 89 PAG 7270 COL 02. Inteiro teor
20/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 091/89-CN. DCN1 21 06 89 PAG 2042 COL 01.
  • DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: JOSE FOGAÇA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E MARCONDES GADELHA; DEPUTADOS: BERNARDO CABRAL, FRANCISCO BENJAMIN E GERSON PERES. PRAZOS - ATE 10 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 20 08 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 21 06 89 PAG 2046 COL 01.