Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A CCJR E CDCMAM.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12571 COL 02. Inteiro teor
• RELATOR DEP VALTER PEREIRA.

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A CDCMAM E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

CDCMAM ( CDCMAM )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25330 COL 02. Inteiro teor
• RELATOR DEP SIDNEY DE MIGUEL. DCN1 03 12 91 PAG 25334 COL 02. Inteiro teor

CDCMAM ( CDCMAM )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: 31 03 A 06 04 92 (SO PARA MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 28 03 92 PAG 5359 COL 01. Inteiro teor
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIDNEY DE MIGUEL, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1658/91, APENSADO.

CDCMAM ( CDCMAM )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 09 04 A 15 04 92.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92. DCN1 23 05 92 PAG 10172 COL 02. Inteiro teor
• RELATOR DEP VALTER PEREIRA.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• PARECER DO RELATOR, DEP VALTER PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 1658/91, APENSADO E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDAS E REJEIÇÃO DO PL. 1658/91, APENSADO. VISTA AO DEP LUIZ MAXIMO.
  DCN1 01 12 93 PAG 26017 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALTER PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 1658/91, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1658/91.

Mesa Diretora ( MESA )

• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 16 A 23 02 95. DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DO PL. 1658/91, APENSADO). DCD 17 02 95 PAG 1894 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1164-C/91.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF 748/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 1164-D/91). DCD 24 07 97 PAG 21160 COL 02. REP: DCD 30 09 97 PAG 30161 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB E HUMBERTO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
  DCD 17 07 97 PAG 20115 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 16 07 97, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 07 97 PAG 21078 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• DEFERIDO OFICIO P-38/97, DA CREDN, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL A ESTE PROJETO, ESCLARECENDO QUE A COMISSÃO DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CAPR, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.

Plenário ( PLEN )

• RETIRADO DE OFICIO, DA ORDEM DO DIA, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 16 07 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 09 01 98 PAG 0397 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIGUEL ROSSETTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, PARA QUE O ITEM 02, CONSTANTE DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCONI PRERILLO, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E BOA TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CAPR. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: IVAN VALENTE, SARNEY FILHO, JAQUES WAGNER, FERNANDO GABEIRA, PHILEMON RODRIGUES, AUGUSTO NARDES, LAPROVITA VIEIRA, HUGO BIEHL, ALDO REBELO E SILAS BRASILEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, PELOS DEP: CARLOS APOLINARIO, BENEDITO DOMINGOS, GILNEY VIANA E JOSE PINOTTI. APROVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS 1.1 A 1.96, DISCRIMINADOS PELOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA AO SUBSTITUTIVO DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS 2.1 A 2.50, DISCRIMINADOS PELOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA AO SUBSTITUTIVO DO SF, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO ARTIGO QUINTO, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DO SF, APRESENTADO AO PL. 1164/91, OBJETO DE DVS DO DEP ALEXANDRE CARDOSO. REJEIÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO NONO E DO ARTIGO 16 (INCISOS DIRETAMENTE CORRELACIONADOS), CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DO SF, OFERECIDO AO PL. 1164/91, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 32, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DO SF, OFERECIDO AO PL. 1164/91, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 47, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DO SF, CONTINUA

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1164-E/91. DCD 29 01 98 PAG 2276 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• TRANSFORMADO NA LEI 9605/98. DOFC 13 02 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC-PE 181/98 E MSG 222/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 02 98 PAG 0029 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCN 23 09 99 PAG 13967 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - "CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-301; NÃO-57;ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-289; NÃO-69; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUINTO: SIM-234; NÃO-124; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26: SIM-307; NÃO-50; ABS-01; NUL-02; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 37: SIM-339; NÃO-19; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 43: SIM-238; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43: SIM-233; NÃO-124; ABS-01; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 47: SIM-223; NÃO-135; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 57: SIM-253; NÃO-105; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 57: SIM-253; NÃO-104; ABS-01; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 57: SIM-253; NÃO-104; ABS-01; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 59: SIM-256; NÃO-102; ABS-01; NUL-01; TOTAL-360: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 72: SIM-257; NÃO-100; ABS-01; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 81: SIM-258; NÃO-89; ABS-11; NUL-01; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13967 COL 01. Inteiro teor