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PL 1081/1968
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5456/1968

Origem: MSC 108/1968


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/1968

Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS RELATIVAS AS LICITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5456/68. DOFC 21 06 68.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 03 68 PAG 0093 COL 02. Inteiro teor
06/03/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS E DE FINANÇAS.
    DCN1 07 03 68 PAG 93 COL 02. Inteiro teor
06/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE 07 03 68 A 11 03 68.
    APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP DOIN VIEIRA.
    DCN1 12 03 68 PAG 269 COL 02. Inteiro teor
12/03/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP RAYMUNDO DINIZ.
    DCN1 20 03 68 PAG 575 COL 03. Inteiro teor
13/03/1968

CFFTC ( CFFTC )

  • RELATOR DEP WILSON BRAGA.
    DCN1 23 03 68 PAG 709 COL 03. Inteiro teor
13/03/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP AUGUSTO FRANCO.
    DCN1 20 03 68 PAG 557 COL 01. Inteiro teor
14/03/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAYMUNDO DINIZ , PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENARIO.
    DCN1 23 03 68 PAG 707 COL 02. Inteiro teor
19/03/1968

CF ( CF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP OSMAR DUTRA.
    DCN1 30 03 68 PAG 973 COL 03. Inteiro teor
20/03/1968

CFFTC ( CFFTC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO.
    DCN1 04 04 68 PAG 1141 COL 02. Inteiro teor
20/03/1968

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR DUTRA, FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS FLORES SOARES E JOSE MARIA MAGALHÃES.
    DCN1 30 03 68 PAG 975 COL 03. Inteiro teor
21/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENARIO; DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS, FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS,FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1081-A/68.
    DCN1 22 03 68 PAG 625 COL 01. Inteiro teor
03/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    DISCUSSÃO DO DEP DOIN VIEIRA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO COM PARECER DIVERGENTE.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 04 04 68 PAG 1124 COL 04. Inteiro teor
04/04/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP MOURY FERNANDES.
    DCN1 20 04 68 PAG 1651 COL 03. Inteiro teor
04/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1081-B/68.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 05 04 68 PAG 1196 COL 03. Inteiro teor
09/04/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF. 1503/68.
29/04/1968

Senado Federal ( SF )

  • AVISO 904/68, DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
30/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS E DE FINANÇAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1081-C/68. (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 31 05 68 PAG 2952 COL 04. Inteiro teor
30/05/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP RAYMUNDO DINIZ. (EMENDAS DO SENADO)
    DCN1 08 06 68 PAG 3273 COL 01. Inteiro teor
30/05/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP OSMAR DUTRA. (EMENDAS DO SENADO)
    DCN1 08 06 68 PAG 3274 COL 01. Inteiro teor
30/05/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAYMUNDO DINIZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
    DC1S 26 06 68 PAG 48 COL 01. Inteiro teor
30/05/1968

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMAR DUTRA, AS EMENDAS DO SENADO DE NºS 01, 03 E 04 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 02.
    DCN1 08 06 68 PAG 3275 COL 02. Inteiro teor
31/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORAVEL AS EMENDAS 01 E 03 E CONTRARIO A EMENDA 02. PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1081-D/68. (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 01 06 68 PAG 3009 COL 04. Inteiro teor
05/06/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
    PARECER CONTRARIO DO DEP DJALMA FALCÃO, DESIGNADO RELATOR PELA MESA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS.
    DISCUSSÃO PELO DEP LURTZ SABIA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    FALAM PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO OS DEPS GERALDO FREIRE E HUMBERTO LUCENA.
    QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ISRAEL PINHEIRO FILHO RESPONDIDA PELA MESA.
    VOTAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02.
    REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO LUCENA.
    VOTARAM SIM= 123, NÃO= 148, ABST= 01 TOTAL =272 REJEITADA A EMENDA 03 DO SENADO.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DC1S 06 06 68 PAG PAG 15 COL 01. Inteiro teor
06/06/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ELIAS CARMO.
    DCN1 28 06 68 PAG 3771 COL 01. Inteiro teor
06/06/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 1081-E/68.
    DC1S 07 06 68 PAG 23 COL 04. Inteiro teor
11/06/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 61/68 E OF. 2602/68 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
20/06/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5456/68. DOFC 21 06 68.
26/06/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 2824/68 AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.