PL 2728/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 23/1989

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA

Apresentação
27/06/1989

Ementa
Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências

Dados Complementares:
Confere ao Poder Legislativo o poder decisório final quanto à desestatização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/1993 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/2003 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia

Apensados

Apensados ao PL 2728/1989 ( 32 )

  • PL 15/1991
  • ;  PL 170/1995
  • ;  PL 915/1999
  • ;  PL 968/1999
  • ;  PL 1019/1999
  • ;  PL 2464/1989
  • ;  PL 5977/1990
  • ;  PL 6078/1990 (1)
  • ,  PL 1917/2019
  • ;  PL 2465/1989
  • ;  PL 3124/2004 (7)
  • ,  PL 5767/2019 (6)
  • ,  PL 4269/2020 (5)
  • ,  PL 4557/2020 (4)
  • ,  PL 4806/2020 (3)
  • ,  PL 4807/2020
  • ,  PL 4965/2020
  • ,  PL 443/2021
  • ;  PL 6490/2016 (13)
  • ,  PL 8564/2017
  • ,  PL 10445/2018
  • ,  PL 10470/2018
  • ,  PL 10444/2018
  • ,  PL 10608/2018
  • ,  PL 3091/2019 (2)
  • ,  PL 5455/2020
  • ,  PL 461/2021
  • ,  PL 5588/2019
  • ,  PL 5661/2019
  • ,  PL 309/2020 (1)
  • ,  PL 5590/2020
  • ,  PL 3433/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 04/08/1989 - Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 05/06/1996 - Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991, 2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 19/09/2003 - Parecer do relator substituto, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Inteiro teor

24/09/2003   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5563 COL 01. Inteiro teor
27/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.
27/06/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 01.
04/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA
    FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA.
    DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01.
30/08/1989

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO. DCN1 31 08 89 PAG 8865 COL 03.
12/03/1990

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, COM
    SUBSTITUTIVO.
13/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6.078/1990.
23/01/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.977/1990.
11/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 15/1991.
02/04/1991

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
19/08/1991

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, A ESTE
    E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO.
07/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
    A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.
26/12/1994

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSORIO
    ADRIANO, A ESTE E AOS PL. 15/91, PL. 5977/90 E
    PL. 2465/89, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 2463/89,
    APENSADO; PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 6078/90 E SUA
    DESAPENSAÇÃO DO PL. 725/91; PELA DESAPENSAÇÃO DO
    PL. 2464/89 E SUA APENSAÇÃO AO PL. 725/91.
22/02/1995

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
28/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 170/1995.
05/06/1996

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991, 2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/1996

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBEN MEDINA,
    CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 5977/90, PL. 15/91,
    PL. 2463/89 E PL. 2465/89, APENSADOS, E FAVORAVEL
    AOS PL. 6078/90, PL. 2464/89, PL. 170/95, APENSADOS,
    COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE MACHADO
    E JOÃO FASSARELLA.
    DCDS 12 03 97 PAG 0150 COL 01.
14/05/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CFT.
10/03/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 915/1999.
  • Apense-se a este o PL 968/1999.
  • Apense-se a este o PL 1.019/1999.
27/09/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
06/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
25/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
13/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
14/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor
15/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
21/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados. Inteiro teor
27/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure.
28/08/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Wasny de Roure).
01/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de vista encerrado.
09/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
17/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Luiz Carreira, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Mussa Demes, Luiz Carlos Hauly e Jovino Cândido
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
18/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90; 6.078/90; 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Inteiro teor
19/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
  • Parecer do relator substituto, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Inteiro teor
24/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia
02/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL 2463/1989.
02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3124/2004.
23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.416/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.564/2017 e 6.490/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (21)
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 966/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL
    nº 461, de 2021, apensado ao PL nº
    2728, de 1989". Inteiro teor
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 966/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 966/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Sessões e Reuniões
  • 24/09/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/09/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária