PL 973/1968
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5440/1968

Origem: MSC 37/1968


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/01/1968

Ementa
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5440-A/68. DOFC 28 05 68. (REGULAMENTADO PELO DECRETO 63230, DE 10 09 68). DOFC 17 09 68.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/01/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 01 68 PAG 0384 COL 04. Inteiro teor
26/01/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
    DCN1 27 01 68 PAG 0384 COL 04. Inteiro teor
29/01/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DE: 29 A 31/01/68.
    APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS EM PLENÁRIO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO.
    DCN1 01 02 68 PAG 498 COL 03. Inteiro teor
05/02/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DJALMA MARINHO (AVOCADO).
    DCN1 17 02 67 PAG 1091 COL 03. Inteiro teor
06/02/1968

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP JÚLIA STEINBRUCH.
    DCN1 17 02 68 PAG 1094 COL 04. Inteiro teor
06/02/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ANTÔNIO MAGALHÃES.
    DCN1 17 04 68 PAG 1506 COL 02. Inteiro teor
08/02/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 E 04 E PREJUDICIALIDADE DA DE Nº 02.
    DCN1 16 04 68 PAG 1455 COL 01. Inteiro teor
14/02/1968

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS.
    DCN1 04 04 68 PAG 1140 COL 03.
    Inteiro teor
23/02/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 E 04 E PREJUDICIALIDADE DA DE Nº 02, DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO E A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS. PENDENTE DE PARECER DA CLS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 973-A/68.
    DCN1 24 02 68 PAG 11 COL 02. Inteiro teor
07/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    APRESENTAÇÃO DE PARECER DA CLS FAVORÁVEL SOMENTE À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERALDO GUEDES SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 24 HORAS.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 08 03 68 PAG 184 COL 03.
    Inteiro teor
12/03/1968

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE Nº 01, COM PARECERES FAVORÁVEIS.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, COM PARECERES CONTRÁRIOS.
    APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 03 E 04
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 973-B/68.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 13 03 68 PAG 320 COL 04.

    Inteiro teor
12/03/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
    DCN1 20 03 68 PAG 582 COL 01. Inteiro teor
13/03/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO PELO OF. 1074/68.
06/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 672/68 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDA.
08/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. PL. 973-C/68.
    DCN1 09 05 68 PAG 2204 COL 03. Inteiro teor
08/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS (EMENDA DO SENADO).
    DCN1 09 05 68 PAG 2204 COL 03. Inteiro teor
08/05/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ANTÔNIO MAGALHÃES (EMENDA DO SENADO).
    DCN1 22 05 68 PAG 2668 COL 03. Inteiro teor
08/05/1968

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP JÚLIA STEINBRUCH (EMENDA DO SENADO).
    DCN1 22 05 68 PAG 2669 COL 02. Inteiro teor
08/05/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA (EMENDA DO SENADO)
    DCN1 15 05 68 PAG 2402 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DO SENADO.
    DCN1 23 05 68 PAG 2720 COL 03. Inteiro teor
09/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES À EMENDA DO SENADO: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PENDENTE DE PARECER DA CLS E DA CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 973-D/68.
    DC1S 10 05 68 PAG 08 COL 02. Inteiro teor
10/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDA DO SENADO).
    PARECER DO DEP RAIMUNDO PARENTE, NA QUALIDADE DE RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO À CLS, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA.
    PARECER DO DEP ANTONIO MAGALHAES, NA QUALIDADE DE RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO À CF, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA.
    FALAM OS DEPS FLORICENO PAIXÃO, SADI BOGADO E AURINO VALOIS.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 11 05 68 PAG 2297 COL 032. Inteiro teor
14/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDA DO SENADO).
    ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEPS FLORICENO PAIXÃO, ADHEMAR GHISI E ÚLTIMO DE CARVALHO.
    REJEITADA A EMENDA DO SENADO, COM PARECERES CONTRÁRIOS.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DC1S 15 05 68 PAG 18 COL 01. Inteiro teor
17/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM Nº 50/68 E OF. 2193/68 AO SF COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
23/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5440-A/68. DOFC 28 05 68. (REGULAMENTADO PELO DECRETO 63230, DE 10 09 68). DOFC 17 09 68.
29/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 2360/68 AO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.