PL 929/1995
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9777/1998
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
06/09/1995
Ementa
DEFINE COMO CRIMES CONDUTAS QUE FAVORECEM OU CONFIGURAM TRABALHO FORÇADO E ESCRAVO. _
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTSS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Dados Complementares:
URGENTE 155.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 95 PAG 23326 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9777/98. DOFC 30 12 98 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/11/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/1997 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1997 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/1997 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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