PL 2667/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 172/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Francelino Pereira - PFL/MG
Apresentação
17/12/1996
Ementa
Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso de obrigação contratual referente a condomínio, aluguel, tarifas públicas e demais obrigações não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação. Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 4.591, de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/04/2002 | Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2667/1996 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/12/1996 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/1997 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/1997 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/12/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/12/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/01/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/03/1998 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/04/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/04/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/05/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/06/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/07/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 18/11/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/11/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/11/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária