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PL 880/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7510/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tertuliano Azevedo - MDB/SE

Apresentação
21/05/1979

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A PROVA DE POBREZA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7510/86. DOFC 07 07 86 PAG 9946 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 319/86-PE E MENSAGEM 170/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 07 07 86 PAG 9950 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TERTULIANO AZEVEDO. DCN1 15 05 79 PAG 3856 COL 01. Inteiro teor
21/05/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
21/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 05 79 PAG 4253 COL 02. Inteiro teor
12/06/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ROQUE ARAS. DCN1 16 06 79 PAG 6044 COL 01.
26/06/1979

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROQUE ARAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • VISTA AO DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 11 08 79 PAG 7829 COL 01.
26/05/1982

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP BRABO DE CARVALHO, SEM SE MANIFESTAR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROQUE ARAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 19 06 82 PAG 4972 COL 01.
21/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 880-A/79. DCN1 22 06 82 PAG 4989 COL 01. Inteiro teor
25/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 26 05 83 PAG 4020 COL 03. Inteiro teor
26/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 880-B/79. DCN1 27 05 83 PAG 4079 COL 03. Inteiro teor
22/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 03 84 PAG 0785 COL 03. Inteiro teor
29/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CELSO BARROS E OSWALDO LIMA FILHO. APROVAÇÃO DO PROJETO (PDS-SIM, PMDB-SIM, PDT-SIM, PT-SIM, PTB-SIM).
29/03/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 03 84 PAG 1208 COL 01.
06/04/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 19 05 84 PAG 3970 COL 02.
12/04/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 880-B/79. DCN1 13 04 84 PAG 1935 COL 01. Inteiro teor
18/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 162/84. DCN1 01 05 84 PAG 2711 COL 02. Inteiro teor
11/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
11/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 880-C/79). DCN1 12 11 85 PAG 13582 COL 02. Inteiro teor
20/11/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOACIL PEREIRA (EMENDAS DO SENADO). DCN1 22 03 86 PAG 1045 COL 02.
02/04/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 04 86 PAG 2867 COL 03.
08/04/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 880-D/79. DCN1 09 04 86 PAG 1809 COL 02. Inteiro teor
13/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 05 86 PAG 3756 COL 01. Inteiro teor
14/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 14 E 15 E 19 05 86. DCN1 20 05 86 PAG 4090 COL 01. Inteiro teor
21/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 03 DO SENADO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 03 (CONTRA O PT).
21/05/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 05 86 PAG 4403 COL 01. Inteiro teor
04/06/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
18/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

19/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, PELO OF 197/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 09/86. DCN1 29 09 1987 PAG 3016 COL 01. Inteiro teor
04/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7510/86. DOFC 07 07 86 PAG 9946 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 319/86-PE E MENSAGEM 170/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 07 07 86 PAG 9950 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.
09/09/1987

Plenário ( PLEN )

  • RELATOR SEN AUREO MELO. DCN1 10 09 87 PAG 0564 COL 02.
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