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PL 845/1967
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5421/1968

Origem: MSC 770/1967


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/11/1967

Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS FINANCEIRAS REFERENTES A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, JUROS DE MORA NOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5421/68. DOFC 26 04 68.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 11 67 PAG 7964 COL 04. Inteiro teor
  • PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 23 11 67 A 27 11 67.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDAS N° 1, 2 E 3, PELO DEP. CELSO PASSOS.
    DCN 28 11 67 PÁG. 73 COL. 04

    Inteiro teor
29/11/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. PETRÔNIO FIGUEIREDO.
    DCN 01 12 67 PÁG. 8628 COL. 03. Inteiro teor
18/01/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP. FLORES SOARES.
    DCN 10 02 68 PÁG. 775 COL. 03 Inteiro teor
31/01/1968

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N° 1 E 2, E REJEIÇÃO DA DE N° 3. APROVADO ANÂNIMENTE.
    DCN 17 02 68 PÁG. 1093 COL. 01 Inteiro teor
31/01/1968

CF ( CF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO. APROVADO POR UNANIMIDADE.
    DCN 19 03 68 PÁG. 520 COL. 04. Inteiro teor
06/02/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO N° 1 E 2 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA DE N° 3.
    E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORÁVEL AO PROJETO, PENDENTE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    DCN 07 02 68 PÁG. 619 COL. 01. Inteiro teor
07/02/1968

CF ( CF )

  • PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, DAS EMENDAS N° 1 E 3 E REJEIÇÃO À EMENDA N° 2.
    DCN 17 04 68 PÁG. 1506 COL. 03. Inteiro teor
09/02/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. PELO PARECER DA CF, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO N° 1 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA DE N° 2.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN 10 02 68 PÁG. 758 COL. 02 Inteiro teor
13/02/1968

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO DEP. MÁRIO COVAS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, POR 48 HORAS, REJEITADO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN 14 02 68 PÁG. 882 COL. 01 Inteiro teor
14/02/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. MOURY FERNANDES.
    DCN 17 04 68 PÁG. 1511 COL. 04 Inteiro teor
15/02/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 845-B/67.
    DCN 16 02 68 PÁG. 988 COL. 04 Inteiro teor
20/02/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN 21 02 68 PÁG. 1155 COL. 01 Inteiro teor
10/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, PELO OF. 530 DO SENADO FEDERAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 845-C/67.
    DCN 11 04 68 PÁG. 1359 COL. 02 Inteiro teor
10/04/1968

CCJ ( CCJ )

  • DESIGNADO RELATOR DEP. HENRIQUE HENKIN.
    DCN 20 04 68 PÁG. 1646 COL. 04 Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. HENRIQUE HENKIN, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N° 1, 2 E 3 E INCONSTITUCIONALIDADE DA N° 4.
    DCN 23 04 68 PÁG. 1707 COL. 01 Inteiro teor
15/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CJ, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO SENADO.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 845-D/67.
    DCN 16 04 68 PÁG. 1406 COL. 02 Inteiro teor
16/04/1968

CF ( CF )

  • DESIGNADO O RELATOR DEP. OSMAR DUTRA.
    DCN 20 04 68 PÁG. 1647 COL. 04 Inteiro teor
17/04/1968

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. OSMAR DUTRA, ÀS 4 EMENDAS DO SF.
    DCN 26 04 68 PÁG. 1834 COL. 03 Inteiro teor
18/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN 19 04 68 PÁG. 1586 COL. 04
18/04/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. DNAR MENDES.
    DCN 25 04 68 PÁG. 1783 COL. 04 Inteiro teor
18/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 845-E/67.
    DCN 19 04 68 PÁG. 25 COL. 04 Inteiro teor
18/04/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 44/68.
    COMUNICADO AO SF PELO OFÍCIO 1747 A REMESSA DO PROJETO À SENÇÃO.
25/04/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5421/68. DOFC 26 04 68.