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PL 2534/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10215/2001

Origem: MSC 261/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/02/2000

Ementa
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.

Dados Complementares:
Isenta do pagamento de multa os pais que registrarem seus filhos fora do prazo legal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10215/01. DOFC 09 04 01 PAG 0001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
20/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
19/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEO ALCANTARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO,
    PELA APROVAÇÃO.
27/06/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 2534-A/00).
30/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 30 08 A 11 09 00
    DCD 30 08 00 PAG 46440 COL 02.
13/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/787/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
03/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA.
    PL. 2534-B/00.
26/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/322/00.
03/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 300-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
06/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10215/01. DOFC 09 04 01 PAG 0001 COL 03 .
  • TRANSFORMADO NA LEI 10215/01. DOFC 09 04 01 PAG 0001 COL 03.
11/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 300-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
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