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PL 2503/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Bernardo - PT/PR

Apresentação
19/02/1992

Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências

Dados Complementares:
Será nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira esta obrigação ao locatário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/1995 DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3600/93 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2503/1992 ( 4 )

  • PL 3600/1993 (2)
  • ,  PL 64/1995
  • ,  PL 165/1995
  • ,  PL 5862/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BERNARDO.
    DCN1 20 02 92 PAG 1874 COL 02. Inteiro teor
20/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 21 03 92 PAG 4435 COL 02. Inteiro teor
01/04/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
    DCN1 01 04 92 PAG 5763 COL 01.
  • RELATOR DEP SERGIO GUERRA.
    DCN1 03 04 92 PAG 6011 COL 02.
08/04/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 59/92, DA CVTDUI, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE
    PROJETO.
    DCN1 30 05 92 PAG 11362 COL 02. Inteiro teor
08/07/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE.
    DCN1 09 07 92 PAG 16218 COL 02.
10/03/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE, PELA
    INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA PRONUNCIAR SOBRE A
    MATERIA.
25/03/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP LUIS ROBERTO PONTE.
    DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 02.
14/04/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SEM SE
    MANIFESTAR.
28/04/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOISIO
    MERCADANTE, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE
    PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
07/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3600/1993
14/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDUI, CDCMAM E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
14/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/06/1993

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 06 A 07 06 93.
    DCN1 29 05 93 PAG 11184 COL 01.
  • RELATOR DEP RICARDO CORREA.
    DCN1 12 06 93 PAG 12429 COL 01.
08/06/1993

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CARLOS NELSON.
29/10/1993

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO CORREA, A
    ESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA APRESENTADA
    NA COMISSÃO. Inteiro teor
08/12/1993

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO
    CORREA A ESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA
    APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP NILMARIO
    MIRANDA.
    (PL. 2503-A/92).
    DCN1 07 06 94 PAG 8875 COL 02. Inteiro teor
22/04/1994

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP REDITARIO CASSOL.
    DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 02.
28/04/1994

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 04 A 05 05 94.
    DCN1 27 04 94 PAG 6684 COL 01.
06/05/1994

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1994

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REDITARIO CASSOL, A
    ESTE E CONTRARIO AO PL. 3600/93, APENSADO.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.
22/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
28/03/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 07 04 95.
    DCN1 30 03 95 PAG 4838 COL 01.
  • RELATOR DEP VALDIR COLATTO.
    DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 02.
07/04/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 3600/93 A ESTE.
02/08/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLLATTO A ESTE E AO
    PL. 3600/93, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL 165/95, COM EMENDA, E
    64/95, APENSADOS. Inteiro teor
09/08/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP GILNEY VIANA E CELSO
    RUSSOMANNO.
    DCD 16 01 96 PAG 1273 COL 01.
17/08/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP GILNEY VIANA E CELSO
    RUSSOMANNO; O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO,
    CONCORDANDO COM O RELATOR; O SEGUNDO SEM SE MANIFESTAR.
31/08/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
    VALDIR COLATTO, A ESTE E AO PL. 3600/93, APENSADO; E
    FAVORAVEL AOS PL. 165/95, COM EMENDA, E PL. 64/95, APENSADOS, COM VOTOS EM SEPARADO DOS DEP GILNEY VIANA E
    CELSO RUSSOMANNO.
    (PL. 2503-B/92).
11/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 11 10 95 PAG 1163 COL 01.
  • RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
    DCD 06 12 96 PAG 8084 COL 01.
23/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda oferecida pela CDCMAM, e, no mérito pela rejeição dos PLs 2503/92, 3600/93 e 64/95, e pela aprovação do PL 165/95, na forma da emenda adotada pela CDCMAM. Inteiro teor
19/11/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO
    AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DOS
    PL. 3600/93 E PL. 64/95, APENSADOS; E PELA APROVAÇÃO DO
    PL. 165/95, APENSADO, E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.
    DCDS 11 03 97 PAG 0126 COL 02.
12/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CDCMAM E
    CCJR.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2503-C/92.
    (FICOU PTORD NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II,
    LETRA 'G').
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5862/2001.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5206/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.503, de 1992, que 'Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5207/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 504/2010, que 'Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional'". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3766/2004 do PL 3600/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3766/2004 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.
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