PL 717/1972
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5801/1972

Origem: MSC 153/1972


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/06/1972

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 131 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUTORIZANDO O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A TRANSFERIR PERIODO DE FERIAS DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZAVEIS. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 05 43.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/1972 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5801/72.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS.
14/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 06 72 PAG 1787 COL 02. Inteiro teor
15/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE 19 06 72.
15/06/1972

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 01 07 72 PAG 42 COL 04. Inteiro teor
19/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS EM PLENARIO.
20/06/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LAURO LEITÃO. DC1S 01 07 72 PAG 20 COL 01. Inteiro teor
22/06/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. DC1S 01 07 72 PAG 12 COL 02. Inteiro teor
22/06/1972

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
  • VOTARAM COM RESTRIÇÕES OS DEPUTADOS FRANCISCO AMARAL, WALTER SILVA E ARGILANO DARIO. DCN1 30 11 72 PAG 5567 COL 01. Inteiro teor
27/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA - 717-A/72. DCN1 28 06 72 PAG 2122 COL 01. Inteiro teor
29/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTLS.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/06/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 06 72 PAG 2304 COL 02. Inteiro teor
30/06/1972

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 01 07 72 PAG 45 COL 02.
03/08/1972

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/08/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SF. 717-B/72. DCN1 04 08 72 PAG 2428 COL 01. Inteiro teor
08/08/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 228/72 ENCAMINHA PROJETO AO SF. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 02. Inteiro teor
11/09/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5801/72.
29/09/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 210/72 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 30 09 72 PAG 3938 COL 03. Inteiro teor