PL 648/1967
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5395/1968

Origem: MSC 648/1967

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/10/1967

Ementa
DISPÕE SOBRE OS "COFRES DE CARGA" E ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS PORTUARIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/02/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5395/68. DOFC 28 02 68 PAG 1714.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 04 10 67 PAG 6227 COL 01. Inteiro teor
03/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 03 A 05/10/67.
05/10/1967

COMISSÃO DE ECONOMIA ( CECON )

  • RELATOR DEP DOIN VIEIRA.
    DCN1 06 10 67 PÁG 6355 COL 03. Inteiro teor
11/10/1967

CT ( CT )

  • RELATOR DEP LEVY TAVARES.
    DCN1 25 11 67 PÁG 8173 COL 03. Inteiro teor
11/10/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP ARRUDA CÂMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA, DEVENDO SER ADOTADA A TRAMITAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES. CONTRA O VOTO DO DEP MURILO BADARÓ.
    DCN1 17 10 67 PÁG 6661 COL 01. Inteiro teor
11/10/1967

COMISSÃO DE ECONOMIA ( CECON )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DOIN VIEIRA.
    DCN1 04 11 67 PÁG 7266 COL 01.
    REPUBLICAÇÃO: 24 11 67 PÁG 8075 COL 03. Inteiro teor
18/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA; E FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES E DE ECONOMIA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 648-A/67.
    DCN1 19 10 67 PÁG 6726 COL 01.
    REPUBLICAÇÃO: DCN1 20 02 68 PÁG 1068 COL 04. Inteiro teor
18/10/1967

CT ( CT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LEVY TAVARES.
    DCN1 25 11 67 PÁG 8173 COL 04. Inteiro teor
06/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP JOÃO HERCULINO.
    DCN1 07 11 67 PÁG 7306 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 07 11 67 PÁG 7306 COL 04. Inteiro teor
07/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DOS DEPS GASTONE RIGHI, CUNHA BUENO E ARRUDA CÂMARA.
    APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DA CCJ. 296 VOTOS; SIM: 296 NÃO: 0.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 08 11 67 PÁG 7373 COL 03. Inteiro teor
08/11/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FIGUEIREDO CORREIA.
    DCN1 25 11 67 PÁG 8170 COL 02. Inteiro teor
09/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 648-B/67.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 10 11 67 PÁG 7470 COL 03. Inteiro teor
09/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 4325/67.
    DCN1 30 11 67 PÁG 8456 COL 03. Inteiro teor
20/02/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DO OFÍCIO 170/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
    DCN1 21 02 68 PÁG 1135 COL 03. Inteiro teor
21/02/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO.
    FALA DO DEP ARRUDA CÂMARA, PARA DAR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
    FALA DOS DEPS DOIN VIEIRA E ÚLTIMO DE CARVALHO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO.
    APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
    DESPACHO À SANÇÃO, DA REDAÇÃO FINAL ANTERIORMENTE APROVADA.
    DCN1 22 02 68 PÁG 1206 COL 01. Inteiro teor
22/02/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DA MENSAGEM 40/68.
  • COMUNICAÇÃO AO SENADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 793/68, DA REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
23/02/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5395/68. DOFC 28 02 68 PAG 1714.
06/03/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA DOS AUTÓGRAFOS AO SENADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 884/68.