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PL 642/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9120/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
16/04/1991

Ementa
ALTERA ARTIGOS DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA.

Dados Complementares:
ALTERANDO A COMPOSIÇÃO, A ELEIÇÃO, O MANDATO DOS MEMBROS E A COMPETENCIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9120/95. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1119/95-PE E MSG 596/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 27 10 95 PAG 17026 COL 02. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DE ELIAS MURAD. DCN1 17 04 91 PAG 3947 COL 03. Inteiro teor
16/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 91 PAG 6517 COL 03. Inteiro teor
16/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
28/05/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 05 A 03 06 91. DCN1 28 05 91 PAG 7844 COL 01.
  • RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 06 91 PAG 8567 COL 01.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/11/1991

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91. DCN1 15 11 91 PAG 23401 COL 01.
  • RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 19 11 91 PAG 23657 COL 01.
25/11/1991

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO. PL. 642-A/91. DCN1 04 09 93 PAG 18404 COL 01.
04/10/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 08 10 93. DCN1 01 10 93 PAG 21225 COL 01.
  • RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
08/10/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 02.
07/11/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 642-B/91). DCN1 24 11 94 PAG 14151 COL 01.
22/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94. DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01. Inteiro teor
08/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1239/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/03/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, CONTRA O VOTO DO DEP VALDENOR GUEDES. (PL. 642-C/91).
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/058/95.
05/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1348/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9120/95. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1119/95-PE E MSG 596/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 27 10 95 PAG 17026 COL 02. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
29/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 596/95-CN. DCN 30 11 95 PAG 5938 COL 01. Inteiro teor
29/11/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: PEDRO SIMON, WALDECK ORNELAS E LEOMAR QUINTANILHA. DEPUTADOS: PAULO ROCHA, ELIAS MURAD E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 02 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 28 02 96. DCN 30 11 95 PAG 6189 COL 01. Inteiro teor
29/02/1996

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-342; NÃO-53; ABS-02; NUL-0; TOTAL-397: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01. Inteiro teor