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PL 2300/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jair Bolsonaro - PPB/RJ

Apresentação
21/08/1996

Ementa
Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/09/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 03 09 96 PÁG 24529 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de prazo para apresentação de emendas a este Projeto.	11/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)	28/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)	10/07/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2300/1996 ( 8 )

PL 3755/1997

PL 3755/1997

Autor: NELSON HARTER

Ementa: Inclui parágrafo ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Explicação da Ementa: Exclui os vereadores, membros da Câmara de Vereadores, da incompatibilidade do exercício da advocacia.
, PL 4529/1998

PL 4529/1998

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Revoga os incisos IV, V, VI e VII do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Explicação da Ementa: Autoriza os ocupantes de cargo de função vinculada ao Poder Judiciario, os Policiais, Militares e Servidores ocupantes de cargo de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuição parafiscal a exercerem a profissão de Advogado.
, PL 926/1999 (1)

PL 926/1999

Autor: Edinho Bez

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Explicação da Ementa: Exclui da incompatibilidade do exercicio da advocacia, os membros das mesas das câmaras de veradores dos municipios com pequena expressão populacional, objetivando o atendimento a população.
, PL 5850/2001

PL 5850/2001

Autor: Max Rosenmann

Ementa: Altera a redação ao inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Permite que os advogados detentores de mandato eletivo ocupem funções na Mesa do Poder Legislativo.
, PL 3177/2000 (1)

PL 3177/2000

Autor: Jair Bolsonaro

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.

Explicação da Ementa: Dispõe que qualquer bacharel em direito, mesmo que esteja em situação de impedimento do exercício da advocacia, poderá prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB).
, PL 6014/2001

PL 6014/2001

Autor: Gerson Gabrielli

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade.

Explicação da Ementa: Estabelece que a advocacia é incompatível apenas com o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, ressalvados os casos declarados pela OAB.
, PL 3938/2000 (1)

PL 3938/2000

Autor: Ricardo Fiuza

Ementa: Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."

Explicação da Ementa: Suspende o impedimento, para exercer a advocacia, de ocupantes de cargo do judiciário afastados temporariamente, a partir do segundo ano, dos servidores e membros do legislativo em causa própria.
, PL 5474/2001

PL 5474/2001

Autor: Fernando Ferro

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 28 e cria o inciso III no art. 30 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, somente no âmbito do respectivo órgão ao qual estiver vinculado.

Explicação da Ementa: Permite que os servidores da Justiça patrocinem causas perante órgãos do Poder Judiciário aos quais não tenham vinculação funcional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO. Inteiro teor
03/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CCJR.
03/09/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 03 09 96 PÁG 24529 COL 01. Inteiro teor
03/09/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À CCJR.
13/09/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 13 09 96 PAG 25486 COL 02. RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCD 15 11 96 PAG 30029 COL 01.
26/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3755/1997.
12/06/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4529/1998.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.
03/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 926/1999.
07/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
14/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PL nºs 3755/97, 4529/98 e 926/99.
21/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-926/1999, do PL-3755/1997, do PL-4529/1998, e do PL-5850/2001, apensados. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RI.
20/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-926/1999, PL-3755/1997, PL-4529/1998, PL-5850/2001 apensadas.
09/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori.
10/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de prazo para apresentação de emendas a este Projeto.
22/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1373/2003.
09/12/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 926/1999, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 5850/2001 e do PL 1373/2003, apensados. Inteiro teor
23/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4913/2005. Inteiro teor
20/04/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
01/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5518/2005. Inteiro teor
07/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5551/2005. Inteiro teor
07/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 926/1999, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 5850/2001, do PL 1373/2003, e do PL 4913/2005, apensados. Inteiro teor
09/12/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5850/2001, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 926/1999, do PL 1373/2003, do PL 4913/2005, do PL 5518/2005 e do PL 5551/2005, apensados. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. v Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 215, DE 2007, pelo Deputado(a) Silvio Torres, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2007. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2007. DCD de 10/4/07 PÁG 15041 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01 Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. Inteiro teor
03/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5242/2009. Inteiro teor
08/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
02/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5412/2009. Inteiro teor
03/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5850/2001, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 926/1999, do PL 1373/2003, do PL 4913/2005, do PL 5518/2005, do PL 5551/2005 e do PL 5242/2009, apensados. Inteiro teor
15/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6597/2009. Inteiro teor
21/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6675/2009. Inteiro teor
07/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 144/2010, pelo Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria". Inteiro teor
05/09/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2011. Inteiro teor
01/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-606/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro teor
12/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3198/2012. Inteiro teor
06/07/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
09/07/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
07/08/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 120/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria". Inteiro teor
24/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria". Inteiro teor
07/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7622/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação do Projeto de Lei n. 4.982/2013 ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, por falta de objeto, uma vez que aquele se acha apensado ao Projeto de Lei n. 5.412/2009, que, por sua vez, encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 2.300/1996. Defiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 5.068/2009 do Projeto de Lei n. 3.394/2004, por tratarem de matérias distintas. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.068/2009 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Por fim, defiro a apensação do Projeto de Lei n. 3.177/2000 e seus apensados e do Projeto de Lei n. 3.938/2000 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas, sujeitando-os, consequentemente, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário, estando pronto para pauta uma vez que o PL 3938/2000 já possui parecer da CCJC. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.068/2009: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário". Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3938/2000. Inteiro teor
14/05/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
28/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6752/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015. Inteiro teor
23/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2015. Inteiro teor
12/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5914/2016. Inteiro teor
06/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-9862/2018.
27/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10102/2018. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018. Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2300/1996 do PL 9862/2018.

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PL 2300/1996

PL 2300/1996 Inteiro teor Projeto de Lei