PL 514/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8242/1991

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/1991

Ementa
CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO A COMPETENCIA DO CONANDA, E DISPONDO SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/10/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8242/91. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 10 91 PAG 22589 COL 01. (MENSAGEN 554/91-PE E MENSAGEM 105/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 10 91 PAG 22589 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CSSF.
15/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 04 91 PAG 3843 COL 03. Inteiro teor
23/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADO A ESTE O PL. 2968/89.
19/06/1991

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 22 06 91 PAG 10899 COL 02.
19/06/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
19/06/1991

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO FREIRE. DCN1 22 06 91 PAG 10898 COL 02.
19/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 20 06 91 PAG 10469 COL 01. Inteiro teor
21/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 2968/89 E PL. 713/91, APENSADOS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PROJETOS APENSADOS. DESIGNAÇÃO DA DEP BENEDITA DA SILVA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ROBERTO FRANCA E SANDRA CAVALCANTI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELA DEP ANGELA AMIN, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF A EXPRESSÃO 'DEVENDO INCLUIR-SE ENTRE ELES PELO MENOS UMA ENTIDADE VOLTADA ESPECIFICAMENTE A CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS'. OS RELATORES DA CCJR, CFT E CSSF OFERECERAM PARECER FAVORAVEL A EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADOS OS PL. 2968/89 E PL. 713/91, APENSADOS E ESTE PROJETO. DCN1 22 06 91 PAG 10861 COL 01. Inteiro teor
21/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
21/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
21/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 514-A/91. DCN1 22 06 91 PAG 10865 COL 02. Inteiro teor
25/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/146/91.
10/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO, JOSE GENOINO, LIDER DO PT, JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; E GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SESSÃO EXTRORDINARIA DA CD, DESTINADA A APRECIAR AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL A ESTE PROJETO.
  • SESSÃO EXTRAORDINARIA - 17:40 HORAS. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL' PELA EXPRESSÃO 'SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL'. DESIGNAÇÃO DA DEP RITA CAMATA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE APRESENTADO PELAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP JOSE GENOINO PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOÃO FAUSTINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, PARA APROVAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO, QUINTO, RESSALVADA A EXPRESSÃO 'A QUALQUER TEMPO', SEXTO A 12, DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O TEXTO DO PROJETO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES E COM A EMENDA DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CFT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS LIDERES. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO, QUINTO, RESSALVADA A EXPRESSÃO 'A QUALQUER TEMPO', SEXTO A 12 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O TEXTO DO PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO.
10/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
10/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
10/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 514-D/91.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 16/91.
12/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8242/91. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 10 91 PAG 22589 COL 01. (MENSAGEN 554/91-PE E MENSAGEM 105/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 10 91 PAG 22589 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
24/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-282/91, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MANSAGEM 105/91-CN. DCN1 30 10 91 PAG 3478 COL 01. Inteiro teor
29/10/1991

CPMI ( CPMI )

  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: JUTAHY MAGALHÃES, JOÃO CALMON E MARLUCE PINTO. DEPUTADOS: JOSE LOURENÇO, BENEDITA DA SILVA E GERSON PERES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 18 11 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 11 91. DCN1 30 10 91 PAG 3489 COL 01.
19/11/1991

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO NA CAMARA O VETO AOS 05 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 229; NÃO - 122; ABS - 01; NULO - 01 - TOTAL: 353. DCN1 24 03 94 PAG 1272 COL 01. Inteiro teor