PL 477/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8200/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, PARA EFEITOS FISCAIS E SOCIETARIOS.

Dados Complementares:
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI Nº 8.177, DE 1991 QUE FIXA PRAZO PARA O EXECUTIVO ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURIDICAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.799, DE 1989, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO BTN E BTN FISCAL, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR, E DISPONDO SOBRE REFORMA PATRIMONIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8200/91. DOFC 29 06 91 PAG 12661 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
08/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3363 COL 01. Inteiro teor
29/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91. DCN1 01 05 91 PAG 5097 COL 02.
  • RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 01.
03/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
11/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVADO REQUERIMENTO DOS DEP ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; E RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DE AVULSO. DCN1 12 06 91 PAG 9307 COL 01. Inteiro teor
11/06/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 15 06 91 PAG 9745 COL 02.
11/06/1991

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI. DCN1 15 06 91 PAG 9745 COL 02.
12/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVADO REQUERIMENTO DOS DEP JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALOYSIO MERCADANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA DESTE PROJETO. DCN1 13 06 91 PAG 9473 COL 02. Inteiro teor
12/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS COMISSÕES PARA TRAMITAÇÃO NORMAL.
12/06/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
12/06/1991

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI.
13/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP HELIO BICUDO, JOSE DIRCEU, LUIZ PIAUHYLINO, JOSE BURNETT, NILSON GIBSON E VITAL DO REGO.
17/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA PARA ESTE PROJETO, ESCLARECE QUE A TRAMITAÇÃO RETOMARA O CURSO ANTERIOR, COM PODER TERMINATIVO DAS COMISSÕES E ADMITINDO A REAPRECIAÇÃO DA CFT.
19/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP HELIO BICUDO, JOSE DIRCEU, LUIZ PIAUHYLINO, JOSE BURNETT, NILSON GIBSON E VITAL DO REGO.
19/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT, PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 477-A/91. DCN1 20 06 91 PAG 10145 COL 01. Inteiro teor
19/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 20 06 91 PAG 10469 COL 01. Inteiro teor
20/06/1991

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI.
20/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA A EMENDA 01 DA CFT. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 01 SESSÃO. DCN1 22 06 91 PAG 10866 COL 02. Inteiro teor
24/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 477-B/91. DCN1 25 06 91 PAG 10910 COL 01. Inteiro teor
26/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NILSON GIBSON, JOSE GENOINO, EDEN PEDROSO E JOSE MARIA EYMAEL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 01 DA CFT. PREJUDICADA A EMENDA 01 DA CFT. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CFT. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, COM PARECER CONTRARIO. VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES: RETIRADO O DESTAQUE 01 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 05 DA CCJR. REJEIÇÃO DO DESTAQUE 02 DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, PARA A EMENDA 05 DA CCJR. REJEIÇÃO DO DESTAQUE 03 DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, PARA A EMENDA 04 DA CCJR. REJEIÇÃO DO DESTAQUE 04 DO DEP JOÃO NATAL, PARA A EMENDA 01 DA CCJR. RETIRADO O DESTAQUE 05 DO DEP JOSE MARIA EYMAEL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 06 DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE SUPRESSIVO. RETIRADO O DESTAQUE 07 DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, PARA A EMENDA 03 DA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA 05 DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 91 PAG 11648 COL 01. Inteiro teor
26/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
26/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 477-C/91. DCN1 27 06 91 PAG 11657 COL 02. Inteiro teor
27/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-176/91.
28/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-718/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 13 08 91 PAG 13658 COL 01. Inteiro teor
29/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8200/91. DOFC 29 06 91 PAG 12661 COL 01.
04/07/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-761/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 13 08 91 PAG 13658 COL 02. Inteiro teor