Versões para impressão

PL 474/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9955/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Feu Rosa - PSDB/ES

Apresentação
18/05/1995

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE OS LIVROS NOTARIAIS, EM FOLHAS FIXAS OU SOLTAS, SEJAM ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO TABELIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9955/00 DOFC 07 01 00 PAG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
31/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
31/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCD 16 08 97 PAG 23833 COL 01.. Inteiro teor
01/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 21 03 95 PAG 13650 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 02. Inteiro teor
28/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS DE EMENDAS.
06/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/08/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 474-A/95). DCD 16 08 97 PAG 23833 COL 01. Inteiro teor
10/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 16 09 97. DCD 10 09 97 PAG 27476 COL 01. Inteiro teor
19/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/916/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
25/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 474-B/95).
07/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/172/97.
17/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1431-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9955/00 DOFC 07 01 00 PAG 0001 COL 02.
18/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 246/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
  Versões para impressão