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PL 362/1959 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 3988/1961


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Amilcar Pereira - PSD/AP

Apresentação
31/05/1959

Ementa
ESTENDE AOS PILOTOS DE AERONAVES MERCANTES NACIONAIS A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/1961 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 3988/61. DOFC 11 12 61. RET: DOFC 15 12 61.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/1959

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 59 PAG 2525 COL 02. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMILCAR PEREIRA.
24/11/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 3988/61. DOFC 11 12 61. RET: DOFC 15 12 61.
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