PL 318/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8955/1994

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
08/04/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA MERCANTIL ('FRANCHISING') E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO MAIOR TRANSPARENCIA NAS RELAÇÕES ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8955/94. DOFC 16 12 94 PAG 19734 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 1154/94-PE E MSG 106/95-CN). DOFC 16 12 94 PAG 19742 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4977 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA. DCN1 14 03 91 PAG 1889 COL 01. Inteiro teor
08/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CEIC.
08/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3232 COL 01. Inteiro teor
08/05/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91. DCN1 11 05 91 PAG 5886 COL 01.
  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
14/05/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/06/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. PL. 318-A/91.
12/08/1991

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 16 08 91. DCN1 13 08 91 PAG 13635 COL 02.
  • RELATOR DEP PEDRO PAVÃO. DCN1 13 08 91 PAG 13672 COL 01.
16/08/1991

CEIC ( CEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1991

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO, COM 11 (ONZE) EMENDAS.
04/10/1991

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 04 A 08 10 91. (DESTAQUES PARA MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 08 10 91 PAG 19543 COL 01.
23/10/1991

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO, COM 11 (ONZE) EMENDAS. VISTA AO DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
29/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-81/91, DA CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
30/10/1991

CEIC ( CEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO, COM 11 EMENDAS. PL. 318-B/91. DCN1 26 11 91 PAG 24239 COL 02.
13/11/1991

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 13 A 20 11 91. DCN1 13 11 91 PAG 22958 COL 02.
  • RELATOR DEP SERGIO MACHADO. DCN1 13 11 91 PAG 22958 COL 02.
21/11/1991

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO MACHADO, COM EMENDA. DCN1 22 11 91 PAG 24065 COL 01.
25/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 22/94.
26/11/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT. PL. 318-C/91. DCN1 27 11 91 PAG 24369 COL 01.
27/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 28 11 A 10 12 91.
11/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1097/91, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES, PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
12/12/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 318-B/91.
23/01/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS-GSE 12/92.
18/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/860, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
26/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
05/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 318-D/91). DCN1 06 11 93 PAG 24103 COL 01. Inteiro teor
18/11/1993

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI (EMENDAS DO SENADO).
22/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT; JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05 E 06 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 07. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ABRÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05 E 06 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 07. DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05 E 06 DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 07 DO SF, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 318-E/91. DCN1 23 11 94 PAG 14094 COL 01. Inteiro teor
25/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/259/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05 E 06 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 07, E SUA REMESSA A SANÇÃO.
15/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8955/94. DOFC 16 12 94 PAG 19734 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 1154/94-PE E MSG 106/95-CN). DOFC 16 12 94 PAG 19742 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4977 COL 01.
21/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 106/95-CN. DCN1 22 02 95 PAG 0946 COL 01. Inteiro teor
21/02/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: BENI VERAS, EPITACIO CAFETEIRA E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: JOSE CARLOS ALELUIA, ARNALDO FARIA DE SA E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 03 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 23 03 95. DCN1 22 02 95 PAG 0946 COL 01.
14/03/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
04/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR NÃO TER ALCANÇADO O QUORUM REGIMENTAL. DCN1 05 05 95 PAG 2979 COL 01. Inteiro teor
16/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.