PL 255/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9047/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
25/03/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, SITUADOS NO BRASIL.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM BENEFICIO DO CONJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORAVEL A LEI PESSOAL DO DE CUJUS, ADAPTANDO-A AO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9047/95. DOFC 19 05 95 PAG 7125 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. DCN1 08 03 91 PAG 1457 COL 03. Inteiro teor
25/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 03 91 PAG 2518 COL 02. Inteiro teor
17/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
23/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO DO PL. 490/91, APENSADO.
24/10/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 255-A/91). DCN1 25 10 91 PAG 20790 COL 01. Inteiro teor
25/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 25 02 A 03 03 93. DCN1 20 02 93 PAG 4103 COL 01. Inteiro teor
09/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
24/03/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO. PL. 255-B/91. DCN1 26 03 93 PAG 6179 COL 02. Inteiro teor
19/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 119/93.
28/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 585/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9047/95. DOFC 19 05 95 PAG 7125 COL 02.
25/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 772/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.