PL 241/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 6324/1976

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
14/04/1975

Ementa
FACULTA A CADA PARTIDO REGISTRAR, PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS, NUMERO DE CANDIDATOS IGUAL AO TRIPLO DO NUMERO DE CADEIRAS EFETIVAS DA RESPECTIVA CAMARA, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 92 DO CODIGO ELEITORAL.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO GALIL. DCN1 15 04 75 PAG 1468 COL 02. 00020253002 197500000139 DESPACHO A CCJ. Inteiro teor
25/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 04 75 PAG 1924 COL 01. Inteiro teor
14/05/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 17 05 75 PAG 2893 COL 01. Inteiro teor
20/05/1975

CCJ ( CCJ )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 29 05 75 PAG 3544 COL 01. Inteiro teor
03/06/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 17 06 75, PAG 4333, COL 03. Inteiro teor
18/06/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 241-A/75. DCN1 19 06 75 PAG 4415 COL 03. Inteiro teor
11/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ANTONIO MORIMOTO. DCN1 12 09 75 PAG 7231 COL 03. Inteiro teor
22/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS WALTER SILVA, SANTOS FILHO, NELSON THIBAU, CANTIDIO SAMPAIO, EDUARDO GALIL E JOÃO CLIMACO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS SIQUEIRA CAMPOS, PEIXOTO FILHO E LUIZ ROCHA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/09/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • PASSA A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 23 09 75 PAG 7707 COL 01. Inteiro teor
26/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS PEIXOTO FILHO E CELIO MARQUES FERNANDES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PARSIFAL BARROSO
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/09/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 09 75 PAG 7974 COL 03. Inteiro teor
29/09/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 11 10 75 PAG 8749 COL 03. Inteiro teor
29/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/09/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 241-B/75. DCN1 30 09 75 PAG 8054 COL 02. Inteiro teor
01/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 511, DE 30 09 75.
14/04/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6324, DE 14 04 76. DOFC 19 04 76 PAG 4897 COL 02.