PL 237/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7313/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
02/04/1979

Ementa
FIXA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS VIGIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7313/85. DOFC 21 05 85 PAG 7425 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OCTAVIO TORRECILLA. DCN1 22 03 79 PAG 0959 COL 01. Inteiro teor
02/04/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 04 79 PAG 1555 COL 01. Inteiro teor
02/04/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
20/04/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 28 04 79 PAG 2978 COL 01.
10/05/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL. 496/79 DESTE. DCN1 16 06 79 PAG 6038 COL 01.
13/06/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 108/79, DA CCJ, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL. 496/79 DESTE. DCN1 14 06 79 PAG 5868 COL 02.
15/08/1979

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP MALULY NETTO. DCN1 18 08 79 PAG 8167 COL 02.
19/09/1979

CTLS ( CTLS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETTO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • VISTA AO DEP AMADEU GEARA. DCN1 29 09 79 PAG 10531 COL 01.
26/09/1979

CTLS ( CTLS )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMADEU GEARA, CONCORDANDO COM O RELATOR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETTO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 23 10 79 PAG 11723 COL 02.
04/10/1979

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ROBERTO DE CARVALHO. DCN1 06 10 79 PAG 10892 COL 02.
28/05/1980

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO CARVALHO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 3 05 80 PAG 4901 COL 02.
02/06/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 237-A/79. DCN1 03 06 80 PAG 4935 COL 02. Inteiro teor
09/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
  • PREJUDICADO O PL. 1926/79, ANEXO.
09/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 03 81 PAG 0152 COL 02. ERRATA: DCN1 26 08 81 PAG 8415 COL 02. ERRATA: DCN1 05 09 81 PAG 9177 COL 02. Inteiro teor
10/03/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES. DCN1 28 03 81 PAG 1341 COL 02. Inteiro teor
10/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 237-B/79. DCN1 11 03 81 PAG 0253 COL 02. Inteiro teor
12/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OFICIO SGM 11/81. DCN1 04 04 81 PAG 1689 COL 01. Inteiro teor
24/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP OCTAVIO TORRECILLA. DCN1 25 03 81 PAG 1053 COL 02. Inteiro teor
07/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-175/85, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
17/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7313/85. DOFC 21 05 85 PAG 7425 COL 01.
27/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-196/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.