PL 1873/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10409/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
18/09/1991

Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão do trafico ilicito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins e dá outras providencias.

Nova Ementa da Redação
nOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico elícitos de produtos, substâncias ou drogas elícitas que causem dependência física ou psíquica,assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atenuando a situação do viciado e usuário, dependente ou não; criando a figura intermediária entre o usuário e o traficante; dando maior rigor no tratamento legal a ser dado ao traficante; e fixando as sanções para quem cultiva plantas psicotrópicas. Regulamentando o artigo 243 da Constituição Federal de 1988. Nova Lei Antidrogas ou Antitóxicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/01/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.409/02. DOFC 14 01 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 25/02-PE e MSG 06/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
    DCN1 19 09 91 PAG 17428 COL 01. Inteiro teor
18/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
18/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 14 11 91 PAG 23058 COL 02. Inteiro teor
30/10/1991

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 10 A 05 11 91.
    DCN1 30 10 91 PAG 21465 COL 02.
  • RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
    DCN1 31 10 91 PAG 21631 COL 02.
06/11/1991

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS PELO DEP EDUARDO JORGE.
19/07/1992

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • OF 277/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA CSSF,
    SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2765/92, A ESTE.
    DCN1 25 07 92 PAG 17159 COL 01.
22/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 299/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA
    CSSF, SOLICITANDO TORNAR SEM EFEITO O PEDIDO DE APENSAÇÃO
    FEITA ATRAVES DO OF 277/92-P.
    PREJUDICADO O OF 277/92-P.
09/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO P-122/93, DA CECD, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PL. 3901/93 A ESTE.
    DCN1 10 11 93 PAG 24339 COL 02. Inteiro teor
17/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4591/94.
10/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (PL.4591/94).
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ELIAS MURAD E
    EDUARDO JORGE.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OFERECIDO A ESTE PROJETO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES
    FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES
    CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01, OFERECIDA A EMENDA DE
    PLENARIO 07.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02, OFERECIDA A EMENDA DE
    PLENARIO 13, RESSALVADO O DESTAQUE.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03, OFERECIDA A EMENDA DE
    PLENARIO 14.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 16, RESSALVADA A
    SUBEMENDA.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 04, OFERECIDA A EMENDA DE
    PLENARIO 16.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 05, OFERECIDA A EMENDA DE
    PLENARIO 19.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO
    GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS
    DESTAQUES SIMPLES RELATIVO AS EMENDAS DE PLENARIO 08, 18,
    22, 24, 28, 31 E ARTIGO 21 DA EMENDA 11, APRESENTADAS AO
    SUBSTITUTIVO.
    APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS EM GLOBO.
    APROVAÇÃO DAS MATERIAS DESTACADAS EM GLOBO.
    REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E O PARAGRAFO QUARTO
    DO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DA CESP PARA SUBSTITUIR OS
    PARAGRAFOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO, TODOS DO ARTIGO 25,
    NOS TERMOS DA REDAÇÃO DA SUBEMENDA 02 A EMENDA DE
    PLENARIO 13 DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS
    SCHMIDT.
    REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25 DO
    SUBSTITUTIVO DA CESP PARA SUBSTITUIR NO TEXTO DADO NA
    SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 13 E SEUS PARAGRAFOS
    PRIMEIRO E QUARTO, REFERENTE AO PL. 4591/94, OBJETO DE
    DVS DO DEP PAULO ROCHA.
    RETIRADO A EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP
    EDUARDO JORGE.
    PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, O PL. 4591/94,
    PL. 2454/91, PL. 3901/93, PL. 2765/92, PL. 441/95,
    APENSADOS, E AS EMENDAS DE PLENARIO 07, 13, 14 E 19.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    PRISCO VIANA.
10/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1873-A/91.
    DCD 11 12 96 PAG 32699 COL 02. Inteiro teor
12/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/263/96.
03/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1620/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
10/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Despacho à CSSF, CREDN e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
    (Despacho de Substitutivo).
    (PL. 1873-B/91). DCD 11 12 01 PÁG 64179 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
12/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
    Aprovação do requerimento dos Dep Telma de Souza, em apoiamento; Jutahy Junior, Líder do PSDB; Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Ronaldo Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Fernando Gonçalves, na qualidade de Líder do PTB; Odelmo Leão, Líder do PPB. e Mindes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    Designações para proferir pareceres ao Substitutivo do Senado Federal: relator Dep Lincoln Portela, em substituição à CSSF, que conclui pela aprovação; relator, Dep Carlos Mosconi, em substituição à CREDN, que conclui pela aprovação; e relator, Dep Moroni Torgan, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    Discussão do Substitutivo pela Dep Telma de Souza.
    Encerrada a discussão
  • Votação em Turno único.
    Aprovação do Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os destaques.
    Manutenção do parágrafo único do artigo 34 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT.
    Manutenção do artigo 36 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT.
    Manutenção do artigo 44 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT.
    Votação da redação final.
    Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Luiz Antonio Fleury.
    Despacho ao Senado Federal. PL. 1873-C/91. DCD 14 12 01 PÁG 66086 COL 02. Inteiro teor
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

11/01/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.409/02. DOFC 14 01 02 PAG 001 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 25/02-PE e MSG 06/02-CN).
    Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 06/02-CN.
    DCN 05.04.02, pág. 0952, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Ricardo Santos, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior e Paulo Hartung.
    DEPUTADOS: Ursicino Queiroz, Euler Ribeiro, Pompeo de Mattos e Jairo Carneiro.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.04.02, pág. 0978, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 95. DCN de 21/05/2004, pág 793. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 95 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16474 e 16517, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 84 e 127.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.