Versões para impressão

PL 203/1947
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 94/1947


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aliomar Baleeiro - UDN/BA

Apresentação
22/05/1947

Ementa
PERMITE A JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/1947 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 94/47. DOFC 23 09 47.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALIOMAR BALEEIRO.
20/05/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
22/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 47 PAG 1942 COL 03. Inteiro teor
17/06/1947

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP PLINIO BARRETO.
18/06/1947

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 203-A/47. DCN1 19 06 47 PAG 2780 COL 01.
08/07/1947

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO. ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO. APROVADO O PROJETO. VAI A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 09 07 47 PAG 3446 COL 02.
14/07/1947

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO. ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO. APROVADO O PROJETO. VAI A TERCEIRA DISCUSSÃO. DCN1 15 07 47 PAG 3614 COL 04.
30/07/1947

Plenário ( PLEN )

  • TERCEIRA DISCUSSÃO. ENCERRADA A TERCEIRA DISCUSSÃO. APROVADO O PROJETO. VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 31 07 47 PAG 4190 COL 03.
07/08/1947

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR DEP HEROPHILO AZAMBUJA. DCN1 08 08 47 PAG 4443 COL 04.
08/08/1947

Plenário ( PLEN )

  • APROVADA A REDAÇÃO FINAL. VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 203-B/47.
16/09/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 94/47. DOFC 23 09 47.
  Versões para impressão