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PL 202/1947
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 1808/1953


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Herbert Levy - UDN/SP

Apresentação
22/05/1947

Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DE BANCOS E CASAS BANCARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/01/1953 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 1808/53. DOFC 07 01 53.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERBERT LEVY.
22/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 23 05 47 PAG 1942 COL 01. Inteiro teor
22/05/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CJ, CLS (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL) E CIC.
25/06/1947

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO DEP HERBERT LEVY E OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA.
    QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS MARIGHELA.
    DISCURSO DO DEP. HERBERT LEVY.
    QUESTÃO DE ORDEM DO DEP DANIEL FARACO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    DESPACHO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SOCIAL.
    DCN1 26 06 47 PAG 3037 Inteiro teor
25/11/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CJ, DA CLS E DA CIC COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA OREDEM DO DIA. PL. 202-A/47.
    DCN1 26 11 47 PAG 8667. Inteiro teor
27/11/1947

Plenário ( PLEN )

  • EM PAUTA NOS DIAS 27, 28 E 29 11 47.
    DISCUSSÃO INICIAL DO SUBSTITUTIVO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO INICIAL
02/01/1948

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO, EM DISCUSSÃO INICIAL, DO SUBSTITUTIVO DA CIC.
    DCN1 03 01 48 PAG 57 Inteiro teor
12/01/1948

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO FINAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO FINAL.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    ERRATA DO DCN1 14 01 48 PAG 461.
21/01/1948

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO A CR.
05/02/1948

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO DEP ARÊA LEÃO, SOLICITANDO A DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 202-B/47.
    DESPACHO AO SF.
    DCN1 06 02 48.
05/02/1948

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF. 189/48.
    DCN1 06 02 48 PAG 1349
19/01/1951

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO AS EMENDAS DO SF.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-C/47.
    DESPACHO A CCJ, CE, E CF.
    DCN1 20 01 51 PAG 735. Inteiro teor
10/11/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES:
    DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO QUARTO DA EMENDA 03;
    DA CE FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02 E 03 (EXETO QUANTO AO PARAGRAFO QUARTO, COM RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO), EMENDAS 04,05, 07 (COM RETIFICAÇÃO NA REDAÇÃO), EMENDAS 08, 09, 10, E 11;
    DA CF FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 03 (EXCETO QUANTO AOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO E COM RETIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SGUNDO), EMENDAS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11 E CONTRARIO AS EMENDAS 02.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-D/47.
    DCN1 11 11 52 PAG 12530 COL 02
    Inteiro teor
14/11/1952

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA AS EMENDAS DO SF.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO DAS EMENDAS DO SF.
    REJEITADA A EMENDA 02; REJEITADO O PARAGRAFO QUINTO; APROVADAS AS EMENDAS DE PARECERES FAVORAVEIS E REJEITADA A DE PARECER CONTRARIO.
    DESPACHO A CR.
    DCN1 15 11 52 PAG 12860 COL 03 Inteiro teor
27/11/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-E/47.
    DCN1 28 11 52 PAG 13915 Inteiro teor
28/11/1952

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 29 11 52 PAG 13958 COL 04 Inteiro teor
15/12/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 2528, COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
    OF. 2527, AO SF,COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
    DCN1 20 01 53
07/01/1953

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 1808/53. DOFC 07 01 53.
19/01/1953

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA SESSÃO CONJUNTA, NO DIA 12 2 53 AS VINTE E TRINTA HORAS, PARA CONHECIMENTO DO VETO OPOSTO AO PROJETO. (VETO AO ART 13).
    DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA CE DO SF, QUE OPINARÁ SOBRE O VETO, SEN MELO VIANA, PRESIDENTE ANTONIO BALBINO, RELATOR SYLVIO CURVO E VITORINO FREIRE.
12/02/1953

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER 07 DA CE.
    DCN1 13 2 53 PAG 01
12/02/1953

Plenário ( PLEN )

  • SESSÃO CONJUNTA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO.
    DISCURSO DOS DEP LUCIO BITTENCOURT E RAIMUNDO PADILHA.
    ESCRUTINADORES: SEN GOMES DE OLIVEIRA E DEP FELIX VALOIS.
    RESULTADO:
    SIM-29 VOTOS
    NÃO-167 VOTOS
    REJEITADO O DISPOSITIVO VETADO.
    DCN1 13 2 53
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