PL 201/1987
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7664/1988
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
19/08/1987
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988.
Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE REGISTRO DE CANDIDATOS DOS PARTIDOS AINDA EM FORMAÇÃO E O PRAZO DE 06 MESES PARA A FILIAÇÃO PARTIDARIA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/06/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7664/88. DOFC 30 06 88 PA 12001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 257/88-PE E MENSAGEM 106/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 01 07 88 PAG 12123 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 0841 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/08/1987 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/1988 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/1988 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/1988 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/1988 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/1988 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1988 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1988 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/1988 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/1988 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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