PL 200/1995
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9609/1998
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/03/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/04/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 95 PAG 7002 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9609/98. DOFC 20 02 98 PAG 0001 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/04/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/06/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/07/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/09/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/11/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/01/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/01/1996 |
CECD ( CECD )
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17/01/1996 |
Plenário ( PLEN )
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18/01/1996 |
CECD ( CECD )
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18/01/1996 |
Plenário ( PLEN )
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23/01/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/01/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/01/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/01/1998 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/1998 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/1998 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/1998 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/1998 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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