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PL 134/1947 CCJ
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 81/1947


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Constituição E Justiça

Apresentação
02/05/1947

Ementa
DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/1947 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 81/47. DOFC 02 09 1947

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 03 05 47 PAG 1415 COL 04. Inteiro teor
02/05/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 137/47.
    DCN1 03 05 47 PAG 1415. Inteiro teor
06/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO NOS DIAS 06. 07 E 08 05 47.
09/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP BARRETO PINTO.
    DESPACHO A CF.
12/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP BARRETO PINTO E OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PELO DEP BARRETO PINTO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP FERNANDO NOBREGA E ALIOMAR BALEEIRO CONTRA O PROJETO.
    DESPACHO A CF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA TERCEIRA DISCUSSÃO.
    DCN1 13 05 47 PAG 1634.

    Inteiro teor
13/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • TERCEIRA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    ENCAMINHAMENTO, POR ESCRITO A MESA, DA DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP FERNANDO NOBREGA, ALIOMAR BALEEIRO, TOLEDO PIZA E JOÃO CLEOFAS.
    DECLARAÇÃO DE VOTO PELO DEP SEGADAS VIANA CONTRA O PROJETO.
    DESPACHO A CR.
    DCN1 14 05 47 PAG 1947. Inteiro teor
14/05/1947

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 134-B/47.
29/08/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 81/47. DOFC 02 09 1947
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