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PL 122/1963 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4760/1965


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cantídio Sampaio - PSP/SP

Apresentação
23/04/1963

Ementa
ESTENDE O DIREITO A PRISÃO AOS GUARDA-CIVIS, AS AUTORIDADES POLICIAS E CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E TERRITORIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/1965 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4760/65. DOFC 26 08 65. RET: DOFC 13 09 65.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/1963

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CANTIDIO SAMPAIO.
    DCN1 04 04 63 PAG 1168 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 04 63 PAG 1653 COL 02. Inteiro teor
06/06/1963

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELOY DUTRA.
    DCN130 04 63 PAG PAG 1871 COL 02. Inteiro teor
30/10/1964

CCJ ( CCJ )

18/11/1964

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BARBOSA, PELA CONSITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.CONCEDIDA VISTA AO DEP IVAN LUZ.
    DCN1 25 11 64 PAG 11034 COL 03. Inteiro teor
25/11/1964

PEC 255/04 - Reforma Tributária (Desmembrada) ( _EC25504 )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BARBOSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 29 11 64 PAG 11272 COL 04. Inteiro teor
09/12/1964

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 122-A/63.
    DCN1 10 12 64 PAG 11409 COL 04. Inteiro teor
08/02/1965

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 09 02 65 PAG 79 COL 04. Inteiro teor
09/02/1965

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCN1 10 02 65 PAG 136 COL 01. Inteiro teor
15/02/1965

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 16 02 65 PAG 318 COL 02. Inteiro teor
16/02/1965

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RONDON PACHECO, RESPONDIDA PELA MESA.
    DCN1 17 02 65 PAG 369 COL 01. Inteiro teor
16/02/1965

Partido Liberal ( PL )

  • VOTAÇÃO EN SEGUNDA DISCUSSÃO
    APROVAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
    DESPACHO A REDALÇÃO FINAL.
    DCN1 17 02 65 PAG 369 COL 01. Inteiro teor
18/02/1965

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANIZ BADRA, SOLICITANDO DISPENSA DA PUBLICAÇÃO PARA A VOTAÇÃO IMEDIATA DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL SEM OBSERVAÇÕES.PL 122-B/63.
    DCN1 19 02 65 PAG 447 COL 02. Inteiro teor
18/02/1965

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
    DCN1 24 02 65 PAG 566 COL 01. Inteiro teor
23/02/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF 82/65.
    DCN1 10 03 65 PAG 665 COL 04. Inteiro teor
31/03/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 367/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO EMENDAS.
    DCN1 08 04 65 PAG 1801 COL 04. Inteiro teor
01/04/1965

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP OSNI REGIS (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 07 04 65 PAG 1727 COL 01.
    ERRATA : REPUBLICADO NO DCN1 21 05 65 PAG 3460 COL 01. Inteiro teor
05/04/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 122-C/63.
    DCN1 06 04 65 PAG 1618 COL 02 ( OBS: PUBLICADO NO DCD ERRADAMENTE COM O NUMERO.
    112/ 63: REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NO DCN1 30 04 65 PAG 2504 COL 04.
    PL 112-C/63. Inteiro teor
05/04/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 06 04 65 PAG 1618 COL 02. Inteiro teor
15/06/1965

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSNI REGIS, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUBSTITUTIVA DO SENADO FEDERAL.
    DCN1 19 06 65 PAG 4693 COL 01. Inteiro teor
30/06/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DO SENADO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 122-D/63.
    DCN1 01 07 65 PAG 5128 COL 01. Inteiro teor
05/08/1965

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    FALAM OS DEPS JOÃO VEIGA E EURICO OLIVEIRA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DC1S 06 08 65 PAG 25 COL 04. Inteiro teor
12/08/1965

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 122-E/63.
    DCN1 13 08 65 PAG 6349 COL 04. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL SEM OBSERVAÇÃO.
    DC1S 13 08 65 PAG 36 COL 02. Inteiro teor
12/08/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO PELO OF.2169/65.
    DCN1 20 08 65 PAG 6657 COL 03. Inteiro teor
26/08/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELO OF.2168/65,
    DCN1 20 08 65 PAG 6657 COL 03. Inteiro teor
23/08/1965

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ( PR )

  • MENSAGEM 643/65 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
    DCN1 18 09 65 PAG 7773 COL 02. Inteiro teor
25/08/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4760/65. DOFC 26 08 65. RET: DOFC 13 09 65.
28/08/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 2342/65, DA CAMARA, ENVIANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
    DCN1 17 09 65 PAG 77 11 COL 01. Inteiro teor
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