• PL 2982/2015 (1)

  PL 2982/2015

  Autor:  Luiz Carlos Hauly

  Ementa:  Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.

• ,  PL 11009/2018

  PL 11009/2018

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim

  Ementa:  Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes.

• ,  PL 3299/2015

  PL 3299/2015

  Autor:  Heuler Cruvinel

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

• ,  PL 3880/2015

  PL 3880/2015

  Autor:  Júlio Delgado

  Ementa:  Dispõe sobre a oferta obrigatória de plano alternativo de serviço favorável ao usuário de telefonia.

  Explicação da Ementa:  Altera a lei nº 8.078, de 1990.

• ,  PL 7303/2017 (2)

  PL 7303/2017

  Autor:  Rômulo Gouveia

  Ementa:  Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.

• ,  PL 671/2022

  PL 671/2022

  Autor:  Sidney Leite

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.

• ,  PL 2309/2023

  PL 2309/2023

  Autor:  Rodrigo Valadares

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.

• ,  PL 9588/2018

  PL 9588/2018

  Autor:  Victor Mendes

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem o benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes.

• ,  PL 9757/2018

  PL 9757/2018

  Autor:  Heuler Cruvinel

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem os benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes e dá outras providencias.

• ,  PL 10255/2018

  PL 10255/2018

  Autor:  Danrlei de Deus Hinterholz

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.