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PL 93/1959 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4088/1962


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/1959

Ementa
ELEVA A PRIMEIRA CATEGORIA OS TRIBUNAIS DAS SEXTA E OITAVA REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIA OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA SEXTA REGIÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ESPECIAIS ATE A IMPORTANCIA DE Cr$ 17.334.584,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/1962 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4088/62. DOFC 20 07 62.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/1959

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 04 59 PAG 1493 COL 02. Inteiro teor
12/07/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4088/62. DOFC 20 07 62.
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