PL 92/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9851/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
12/03/1991

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE NA HIPOTESE DE SER PARTE NO DISSIDIO AGENTE OU VIAJANTE, DOMICILIADO PROXIMO OU NO LOCAL ONDE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, O JULGAMENTO COMPETE A JUNTA CUJA JURISDIÇÃO ESTIVER SITUADA NO DOMICILIO DO EMPREGADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9851/99. DOFC 28 10 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 91 PAG 1704 COL 01. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL. DCN1 21 02 91 PAG 0462 COL 01. Inteiro teor
12/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.
09/04/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91. DCN1 09 04 91 PAG 3432 COL 01.
  • RELATOR DEP VITAL DO REGO. DCN1 01 05 91 PAG 5106 COL 02.
15/04/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9217 COL 02.
  • RELATOR DEP BERALDO BOAVENTURA. DCN1 20 05 92 PAG 9619 COL 02.
25/05/1992

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/06/1993

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO. DCN1 12 06 93 PAG 12433 COL 01.
12/07/1993

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO.
01/09/1993

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO. PL. 92-A/91. DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 01.
21/09/1993

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93. DCN1 23 09 93 PAG 20506 COL 01.
  • RELATOR DEP EDESIO PASSOS.
24/09/1993

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDESIO PASSOS. DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
01/10/1993

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/1994

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADA.
25/05/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 92-B/91). DCN1 21 06 94 PAG 9968 COL 02.
13/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 13 A 20 06 94. DCN1 11 06 94 PAG 9255 COL 01. Inteiro teor
20/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/950/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
31/08/1994

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 92-C/91). DCN1 10 03 95 PAG 2985 COL 02.
27/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/242/94.
13/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 970-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9851/99. DOFC 28 10 99 PAG 0001 COL 01.
04/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1107-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.