PL 2915/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
08/09/2015
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a licença-paternidade.
Dados Complementares:
Amplia o prazo da licença- paternidade para 30 dias, permite a prorrogação da licença por um ano sem remuneração e garante o emprego até cinco meses após o término da licença. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/09/2015 | Apense-se à(ao) PL-3935/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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