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PL 21/1971
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5673/1971

Origem: MSC 58/1971


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/04/1971

Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ART. 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.

Dados Complementares:
TRABALHO NOTURNO DA MULHER - MANUFATURADOS DE COURO - EXPORTAÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/1971 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO Á CCJ E CTLS.
19/04/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 20 04 71 PÁG 0225 COL 04. Inteiro teor
22/04/1971

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FRANCISCO PINTO. DCN1 12 05 71 PÁG 0940 COL 01. Inteiro teor
26/04/1971

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP ROBERTO GEBARA. DCN1 13 05 71 PÁG 0980 COL 04. Inteiro teor
27/04/1971

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PETRONIO FIGUEIREDO. DCN1 12 05 71 PÁG 0940 COL 04. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PETRONIO FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 03 06 71 PÁG 1538 COL 02. Inteiro teor
29/04/1971

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO GEBARA. DCN1 13 05 71 PAG 0981 COL 01. REP DCN1 09 06 71 PÁG 1720 COL 01. Inteiro teor
03/05/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 21-A/71. DCN1 04 05 71 PÁG 0636 COL 01. Inteiro teor
19/05/1971

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/05/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 05 71 PÁG 1148 COL 01. Inteiro teor
20/05/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE. DCN1 09 06 71 PÁG 1722 COL 04. Inteiro teor
20/05/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 21-B/71. DCN1 21 05 71 PÁG 1163 COL 04. Inteiro teor
21/05/1971

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/05/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 22 05 71 PÁG 1222 COL 02. Inteiro teor
24/05/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 155/71. DCN1 30 11 71 PÁG 7441 COL 02. Inteiro teor
15/06/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 175/71, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS. DCN1 20 08 71 PÁG 4127 COL 01. Inteiro teor
18/06/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE: CCJ E CTLS (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/06/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 21-C/71. DCN1 19 06 71 PÁG 2022 COL 04. Inteiro teor
18/06/1971

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO (EMENDA DO SENADO). DCN1 13 07 71 PÁG 2785 COL 03. Inteiro teor
18/06/1971

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP ADHEMAR GHISI (EMENDA DO SENADO). DCN1 13 07 71 PÁG 2788 COL 03. Inteiro teor
21/06/1971

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BONIFACIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 30 07 71 PÁG 3437 COL 04. Inteiro teor
21/06/1971

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 13 07 71 PÁG 2788 COL 04. DCN1 18 08 71 PÁG 4028 COL 02. Inteiro teor
21/06/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS, A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 21-D/71. DCN1 22 06 71 PÁG 2110 COL 01. Inteiro teor
23/06/1971

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
23/06/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 06 71 PÁG 2179 COL 03. Inteiro teor
24/06/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 13 07 71 PÁG 2790 COL 02. Inteiro teor
24/06/1971

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1971

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 244/71, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA À SANÇÃO. DCN1 30 11 71 PÁG 7442 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA Á SANÇÃO, PELA MENSAGEM 02/71. DCN1 30 11 71 PÁG 7442 COL 02. Inteiro teor
06/07/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01.
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