PL 21/1971
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 5673/1971
Origem: MSC 58/1971
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/04/1971
Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ART. 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Dados Complementares:
TRABALHO NOTURNO DA MULHER - MANUFATURADOS DE COURO - EXPORTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/07/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/04/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/1971 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/1971 |
CCJ ( CCJ )
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26/04/1971 |
CTLS ( CTLS )
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27/04/1971 |
CCJ ( CCJ )
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29/04/1971 |
CTLS ( CTLS )
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03/05/1971 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/1971 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/1971 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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20/05/1971 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/1971 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1971 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1971 |
CCJ ( CCJ )
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18/06/1971 |
CTLS ( CTLS )
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21/06/1971 |
CCJ ( CCJ )
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21/06/1971 |
CTLS ( CTLS )
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21/06/1971 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/1971 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1971 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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24/06/1971 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
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